“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal
- Decreto63.058 de 30/07/1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e CONSIDERANDO que a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, veda, em seu artigo 65 e no art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 , a divisão de imóvel rural em área inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural; CONSIDERANDO que os herdeiros ou legatários que adquirem por sucessão o domínio de imóveis rurais não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural; CONSIDERANDO que...
- Decreto70.951 de 09/08/1972
Capítulo 4 - Da Venda ou Promessa de Venda de Direitos...
- Decreto10.936 de 12/01/2022
Art. 81 - Os dados, as informações, os relatórios, os estudos, os inventários e os instrumentos equivalentes referentes à regulação ou à fiscalização dos serviços relacionados à gestão dos resíduos sólidos e aos direitos e aos deveres dos usuários e dos operadores serão disponibilizados pelo Sinir em sítio eletrônico oficial.
- Decreto99.276 de 06/06/1990
Art. 2º - A ÁRIE Buriti de Vassununga tem o seguinte perímetro: Tem início no ponto "0", situado na divisa do Cerrado do Estado com a Champion Papel e Celulose Ltda., daí, segue reto até o ponto "1", na distância de 1.559,47 metros; daí, reflete à direita e segue reto na distância de 67,89 metros, até o ponto "2"; daí, deflete à esquerda e segue reto na distância de 81,86 metros, até o ponto "3"; daí, deflete à esquerda e segue reto na distância 41,01 metros, até o ponto "4"; daí, deflete à direita e segue reto na distância de 33,42 metros, até o ponto "5"; daí, deflete à esquerda e segue na distância d...
- Decreto90.993 de 26/02/1985
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, com 650.03m² (seiscentos e cinqüenta metros quadrados e três decímetros quadrados), a ser desmembrada de maior porção, situada nas Ruas Caxambu e Martinópolis, fazendo esquina entre si, no Bairro de Boiçucanga, também conhecido por Boissucanga, Município e Comarca de São Sebastião, Estado de São PauIo, conforme consta da matrícula nº 12.062, do Cartório de Registro de Imóveis da referida Comarca, de propriedade do Espólio de João Fernandes de
- Decreto8.725 de 27/04/2016
Art. 7º, VI - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
- Decreto2.004 de 11/09/1996
Art. 1º, III - realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;...
- Decreto56.793 de 27/08/1965
Art. 4º, IV - O imóvel deixará de gozar de imunidade tributária a partir da data da promessa de venda ou promessa de cessão de direitos, devendo êsse fato ser comunicado, pelo promitente ou cedente, ao Órgão Fiscal próprio dentro de 30 (trinta) dias, contados do respectivo instrumento. (Incluído pelo Decreto nº 58.082, de 1966)...