“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal
- Decreto5.296 de 02/12/2004
Art. 4º - O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.
- Decreto10.805 de 22/09/2021
Art. 1º, I, a - as denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ou...
- Decreto10.144 de 05/01/1889
Art. 19 - Os bilhetes de que trata o artigo antecedente serão recebidos: 1º Nas caixas de todas as companhias emissoras de garantia identica; a saber: os das companhias de emissão garantida por apolices, nas caixas de todas as da mesma especie; e os daquellas cujo capital for constituido em moeda metallica, nas das companhias, que tambem o tenham assim formado. 2º Nas estações publicas geraes, provinciaes e municipaes, excepto para pagamento dos direitos de importação, que deverá effectuar-se em moeda corrente.
- Decreto6.759 de 05/02/2009
Regulamento aduaneiro
Art. 788, §5º - A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, enseja a restituição dos acréscimos legais correspondentes e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição ( Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, § 7º , com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 79).
- normas alfandegárias
- comércio fronteiriço
- legislação importação/exportação
- Decreto93.180 de 27/08/1986
Art. 11, a - declaração de participação do Brasil, de acordo com a legislação brasileira específica, no que concerne a direitos de propriedade, decorrentes de eventuais aplicações econômicas e comerciais dos resultados das pesquisas desenvolvidas;...
- Decreto6.324 de 27/12/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legis]ativo nº 66, de 6 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complcmentação Econômica; Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental d...
- Decreto456 de 06/06/1890
Art. 7º - As insignias serão, como nos desenhos annexos: 1º, para os gran-cruzes effectivos, collar formado alternadamente por dous CC entrelaçados e corôas de louro, tendo pendente a medalha da ordem; banda passada da direita para a esquerda, de côr azul celeste, cortada no meio por outra estreita, de côr verde, orlada de encarnado, com a medalha pendente; medalha do lado esquerdo; 2º, para os grã-cruzes honorarios, as mesmas, sem o collar; 3º, para os dignitarios, medalha pendente ao pescoço, de fita com as côres da banda; medalha do lado direito; 4º, para os officiaes, medalha do lado esquerdo, sem a ...
- Decreto7.561 de 14/09/2011
Art. 1º - O art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 11 À Subsecretaria-Geral Política I compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de política exterior de natureza bilateral e multilateral, dos temas afetos a direitos humanos, questões sociais, desarmamento e não proliferação, inclusive, nesse contexto, a cooperação nuclear para fins pacíficos, mecanismos financeiros inovadores, ilícitos transnacionais, operações de manutenção da paz, direito humanitário e demais temas no âmbi...