Decreto nº 6.324 de 27 de dezembro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legis]ativo nº 66, de 6 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complcmentação Econômica; Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 30 de novembro de 2005, o Acordo de Complementação Econômica nº 58, incorporado ao direito interno brasileiro pelo Decreto nº 5.651, de 29 de dezembro de 2005 ; Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 30 de novembro de 2005, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, incorporado ao direito interno brasileiro pelo Decreto nº 5.651, de 29 de dezembro de 2005 ; Considerando que a Secretaria-Geral da ALADI, no uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30, de 17 de agosto de 1983, do Comitê de Representantes da Associação, lavrou, em 19 de dezembro de 2006, Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58; DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

A Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007

Anexo

ATA DE RETIFICAÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 58

Na cidade de Montevidéu, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e seis, a Secretaria-Geral de Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da ALADI, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro - Que a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, por Nota nº 10, de 9 de janeiro de 2006, solicitou a revisão do texto em português do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, a fim de detectar erros no mesmo.

Segundo - Que os erros constatados pela Secretaria-Geral na versão em português do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, são os seguintes:

Localização	Onde consta:	Deve constar:
EM FÉ DO QUE…	… dias trinta…	… trinta dias…
EM FÉ DO QUE…	… espanhol e português,…	… português e espanhol,…
Anexo I
Item 2824.20.00	... (zarção)...	... (zarcão)...
Item 2918.30.00	... aldeódo...	... aldeído...
Item 3003.90.30	... anti-séticos...	... antissépticos...

Terceiro - Que a existência desses erros foi constatada pela Secretaria-Geral, levando-os ao conhecimento da Representação da Argentina junto ao MERCOSUL e à ALADI, da Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, da Representação Permanente do Paraguai junto à ALADI e ao MERCOSUL, da Representação Permanente do Peru junto à ALADI e MERCOSUL e da Representação Permanente do Uruguai junto à ALADI e ao MERCOSUL, por nota ALADI/SUB-JRB-148/06 de 14 de março de 2006, fixando um prazo de cinco dias calendário para fazer observações.

Quarto - Que transcorrido esse prazo sem ter recebido observações dos países signatários, esta Secretaria-Geral procedeu, na versão em português do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 58, assinado em 30 de novembro de 2005, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, a efetuar as modificações correspondentes.

E, para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.