“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal
- Decreto9.937 de 24/07/2019
Art. 8º - A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pela Coordenação-Geral do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.867, de 2023)...
- Decreto10.177 de 16/12/2019
Art. 2º, XII - realizar, com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a cada quatro anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o disposto em ato do Ministro de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
- Decreto7.729 de 25/05/2012
Art. 19 - A aquisição de bens com a suspensão prevista no RECINE não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
- Decreto5.163 de 30/07/2004
Art. 68 - Enquanto não constituída a CCEE e instituídas a convenção, as regras e os procedimentos de comercialização, permanecerão válidas todas as normas e atos expedidos pela ANEEL e aplicáveis às operações realizadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE relativos à comercialização de energia elétrica de que trata este Decreto, inclusive no que diz respeito à manutenção dos direitos e obrigações decorrentes das relações mantidas entre o MAE e seus agentes.
- Decreto3.076 de 01/06/1999
Art. 2º, VII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;...
- Decreto7.624 de 22/11/2011
Art. 14, X - à cessão de espaços e direitos de construir, manter, operar ou usar a infraestrutura do aeródromo;...
- Decreto84.134 de 30/10/1979
Art. 19, Parágrafo Único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.
- Decreto12.433 de 14/04/2025
Art. 10, §1º, I - na projeção do fluxo de caixa operacional da empresa, ajustado pelos valores dos direitos e das obrigações não vinculados às suas atividades operacionais, e pelos valores que reflitam as contingências e outros efeitos; e...