“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Decreto90.116 de 29/08/1984
Art. 23, I, a - Diretor de Avaliação e Promoções, que o presidirá; e (Incluído pelo Decreto nº 9.886, de 2019)...
Decreto85.878 de 07/04/1981
Art. 4º - As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas através de entendimento direto entre os Conselhos Federais interessados.
Decreto2.439 de 23/12/1997
Art. 5º, I - até sessenta dias, a título de projeto piloto, para os órgãos e entidades sob controle direto das unidades da Secretaria Federal de Controle;...
Decreto85.877 de 07/04/1981
Art. 6º - As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas através de entendimento direto entre os Conselhos Federais interessados.
Decreto9.022 de 31/03/2017
Art. 13, I - efetuar os desembolsos de forma proporcional aos direitos dos beneficiários dos fundos; e...
Decreto88.010 de 30/12/1982
Art. 6º - O CTI poderá contar com servidores requisitados pela SEI a órgãos da Administração Federal Direta e Indireta e de Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Parágrafo Único - Aos servidores requisitados na forma deste artigo, os órgãos e entidades de origem lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribuídos, como se em efetivo exercício.
Decreto98.997 de 02/02/1990
Art. 4º, §2º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.
Decreto10.024 de 20/09/2019
Art. 36 - Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993 , se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.