“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE12.921 de 13/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DESAPROVAÇÃO. LEI Nº 13.165/2015. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é,...
Jurisprudência - TSE60.014.355 de 29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A DIRIGENTE PARTIDÁRIO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR MODALIDADE NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente ...
Jurisprudência - TSE60.005.623 de 06/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO. PERÍODO VEDADO. INSTAGRAM DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE ZELO. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 28 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da...
Jurisprudência - TSE60.069.444 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. VICE–PREFEITO. DECADÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANIFESTAÇÃO DO IMPUGNANTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si s...
Jurisprudência - TSE60.038.886 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ RELATOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO ESGOTAMENTO. SÚMULA-TSE No 25. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É imprescindível o esgotamento da instância ordinária para a interposição de recurso especial. Por essa razão, não se admite o seu manejo contra decisão monocrática de juiz membro de TRE.2. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação nas hipóteses de erro inescusável quanto à via recursal eleita.3. Inteligência do Enunciado no 25 da S...
Jurisprudência - TSE60.005.890 de 25/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO. PERÍODO VEDADO. YOUTUBE DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE ZELO. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 28 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da de...
Jurisprudência - TSE60.004.671 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. EVENTO COM CARACTERÍSTICAS DE COMÍCIO. DISCURSO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 24, 28 E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do...
Jurisprudência - TSE60.278.669 de 13/05/2022
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NULIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE MÉRITO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE PREJUDICADA. SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DEVOLUÇÃO PARA A ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por maioria, concedeu a ordem em mandado de segurança para deferir a remoção do impetrante para acompanhamento de cônjuge, com fundamento no art. 36, in...