“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1335868 de 08/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1005302 AgR (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1095921 AgR (2ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1267434 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1143354 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 25/03/2022, LPC.
- Súmula Anotada - STJ598 de 20/11/2017
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO DE PERITO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. [...] O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido declaratório do direito à isenção do imposto de renda, por const...
- Tributário
- Jurisprudência - STM70.007.115.320.247.000.000 de 11/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DEFESA CONSTITUÍDA. PEDIDO LIMINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. LIMINAR INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA OU ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Consabido que a concessão de ordem de Habeas Corpus para trancamento da Ação Penal Militar somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de plano, inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. Os autos em exame carecem de qualquer indício de cerceamento de defesa, pois, a partir das informações prestad...
- Jurisprudência - STF1408985 de 28/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (PIS, COFINS, DEPÓSITO JUDICIAL, LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO, FATO, PROVA) ARE 1264487 AgR (TP), ARE 1230520 AgR-segundo (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 13. Análise: 14/07/2023, MJC.
- Jurisprudência - TSE60.000.184 de 30/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO A VEREADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS PARA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA DE INTIMAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO processo DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da ação declaratória de nulidade para discussão quanto a eventual falha de...
- Jurisprudência - STF1347781 de 04/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 549195 AgR (1ªT), RE 1166728 AgR (1ªT), ARE 1397565 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 27/09/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF1372744 de 10/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM) RE 471128 AgR (1ªT), RE 612458 AgR (1ªT), RE 1372744 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (BASE DE CÁLCULO, PERCENTAGEM, COMPENSAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO AMBIENTAL) ADI 3738 ED (TP). - Veja: ADI 3378. - Veja ARE 748371 (Tema 660 de RG). Número de páginas: 25. Análise: 01/09/2023, JSF.
- Informativo - STF275 de 02/08/2002
Marco Aurélio, que negava provimento ao agravo porquanto o descredenciamento se dera antes de encerrado o processo administrativo...