Jurisprudência STF 1372744 de 10 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1372744 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/03/2023
Data de publicação
10/04/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023
Partes
EMBTE.(S) : FOZ DO CHAPECO ENERGIA S.A. ADV.(A/S) : ALACIR SILVA BORGES ADV.(A/S) : ANDRE RIBAS DE ALMEIDA ADV.(A/S) : ANDRE DA SILVA ANDRINO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WERNER GRAU NETO ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAUJO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II – Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022. Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ACÓRDÃO PARADIGMA, COMPENSAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONSTRUÇÃO CIVIL, USINA HIDRELÉTRICA. APLICAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, FORMA AUTOMÁTICA, EFICÁCIA ERGA OMNES. AFERIÇÃO, CÁLCULO, PERÍODO, COMPENSAÇÃO, MEIO AMBIENTE, INSTÂNCIA INFERIOR. DESCABIMENTO, REMESSA, AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, FINALIDADE, PREQUESTIONAMENTO. - TERMO(S) DE RESGATE: PREQUESTIONAMENTO FICTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" ART-00225 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009985 ANO-2000 ART-00036 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-01025 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM) RE 471128 AgR (1ªT), RE 612458 AgR (1ªT), RE 1372744 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (BASE DE CÁLCULO, PERCENTAGEM, COMPENSAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO AMBIENTAL) ADI 3738 ED (TP). - Veja: ADI 3378. - Veja ARE 748371 (Tema 660 de RG). Número de páginas: 25. Análise: 01/09/2023, JSF.