“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - STM70.004.791.720.197.000.000 de 02/07/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração objetivam sanear eventual obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Ao contrário do que sustentou o Órgão defensivo, o voto condutor do Acórdão embargado enfrentou a matéria submetida à apreciação do Plenário por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.
Informativo - STF740 de 28/03/2014
processo legal.
Informativo - STJ342 de 14/12/2007
PROCESSO DISCIPLINAR.
Informativo - STF795 de 21/08/2015
a razoável duração do processo.
Jurisprudência - STM70.000.663.320.217.000.000 de 17/08/2021
APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MODALIDADE DE SESSÃO VIRTUAL PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TESES DE ALTA INDAGAÇÃO OU COMPLEXIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX- MARINHEIROS. AMEAÇA, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA AO PRIMEIRO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A DPU não logrou demonstrar prejuízo à defesa de seus...
Informativo - STF135 de 11/12/1998
A decisão que rejeita a instauração de processo administrativo disciplinar não impede a apuração dos mesmos fatos em processo...
Jurisprudência - STF7655 de 18/09/2024
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024...
Informativo - STF954 de 04/10/2019
do julgamento das contas, violam o devido processo legal.