“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.324.520.227.000.000 de 16/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. VIA ELEITA ADEQUADA. MÉRITO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE ANTECIPADA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não prevalece a preliminar suscitada pela defesa, uma vez que o recurso interposto pelo órgão ministerial está de acordo com o art. 516 do CPPM. Pelos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial há indícios mínimos de autoria e de materialidade que fundamentam o recebimento da Denúncia. Nes...
- Jurisprudência - STM70.009.402.320.187.000.000 de 03/09/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006 NA JMU. SÚMULA 14/STM. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As Convenções de Viena e de Nova Iorque não afastam a aplicação do art. 290 do CPM em virtude do regime especial a que se submetem as Forças Armadas, haja vista a compatibilidade do maior rigor penal da norma Castrense com a Lex Magna. Preliminar rejeitada. 2. A constatação de pequena quantidade de substância entorpecente não ...
- Súmula Anotada - STJ142 de 23/06/1995
"DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. [...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE EM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 34983 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173) "[...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178, PAR-10 IX, CC. [...] O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL, ÀS AÇÕES POR MEIO DAS QUAIS SE BUSCA REPARAÇÃO PELO U...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ143 de 23/06/1995
"DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. [...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE EM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 34983 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173) "[...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178, PAR-10 IX, CC. [...] O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL, ÀS AÇOES POR MEIO DAS QUAIS SE BUSCA REPARAÇÃO PELO U...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Jurisprudência - STM70.005.155.920.197.000.000 de 30/06/2020
APELAÇÃO. ART 187 CPM. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DELITO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM E DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 617 DO CPPM. INEXISTENTE. PRECEDENTES STM E STF. RÉU EX-MILITAR. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 59 CPM. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO. INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. NEGADO APELO DO MPM. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA...
- Jurisprudência - STM70.011.893.720.197.000.000 de 26/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO PRIVILEGIADA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Jurisprudência - STM70.013.711.720.247.010.000 de 03/04/2025
PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS E TEMPORAIS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Comprovado o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 134 do Código Penal Militar e nos arts. 651 e 652 do Código de PROCESSO Penal Militar, exigências legais para a reabilitação criminal concedida em primeira instância, a decisão deve ser confirmada. Recurso de Ofício conhecido e não provido. Decisão por unanimidade.
- Informativo - STF1.166 de 05/03/2025
aperfeiçoamento; (...) e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal...