“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Informativo - STF774 de 13/02/2015
Apontou que a proibição legal não se estenderia a eventual sentença condenatória de corréu no mesmo processo.
- Jurisprudência - STF1068514 de 10/10/2017
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017...
- Jurisprudência - STM70.001.950.420.227.000.000 de 01/07/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. Não há qualquer sombra de dúvida sobre a consumação do delito pelo Embargante, tampouco da presença do elemento subjetivo do tipo penal incursionador previsto no art. 163 do Código Penal Militar, haja vista que, a toda evidência, o Réu agiu com o dolo consistente na vontade livre e consciente de recusar obediência ao superior, afrontando a autoridade e a disciplina militares. Por outro lado, ainda que o Acusado tenha sido atendido em 4 (...
- Informativo - STF979 de 29/05/2020
processo legal.
- Súmula Anotada - STJ142 de 23/06/1995
"DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. [...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE EM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 34983 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173) "[...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178, PAR-10 IX, CC. [...] O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL, ÀS AÇÕES POR MEIO DAS QUAIS SE BUSCA REPARAÇÃO PELO U...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ143 de 23/06/1995
"DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. [...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE EM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 34983 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173) "[...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178, PAR-10 IX, CC. [...] O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL, ÀS AÇOES POR MEIO DAS QUAIS SE BUSCA REPARAÇÃO PELO U...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Jurisprudência - TSE60.096.520 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLO DA GESTÃO MUNICIPAL NA CAMPANHA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBLEMA DE CORAÇÃO ESCULPIDO EM LETREIROS EM LOCAIS PÚBLICOS. MERA PROMOÇÃO TURÍSTICA COMUM EM DIVERSAS CIDADES DO PAÍS. DESPROVIMENTO. 1. O símbolo de coração de cor vermelha esculpido nos letreiros instalados na municipalidade, além de não se assemelhar ao utilizado pelos agravados na propaganda eleitoral, consoante fotografias estampadas no acórdão regional, tampouco é empregado como símbolo oficial da pre...
- Jurisprudência - STM70.005.155.920.197.000.000 de 30/06/2020
APELAÇÃO. ART 187 CPM. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DELITO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM E DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 617 DO CPPM. INEXISTENTE. PRECEDENTES STM E STF. RÉU EX-MILITAR. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 59 CPM. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO. INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. NEGADO APELO DO MPM. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA...