“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.061.768 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LEGITIMIDADE. CANDIDATO. DESPROVIMENTO.1. O candidato ao pleito proporcional é parte legítima para apresentar representação contra candidato a cargo majoritário por propaganda eleitoral irregular.2. A vedação às coligações proporcionais não teve o condão de restringir a legitimidade fixada nos arts. 3º, da LC 64/1990; 96, da Lei 9.504/1997; 3º, da Res.–TSE 23.608/2019; e 40, da Res.–TSE 23.609/2019. O ajuizamento de representação, isoladamente, por partido coligado é a única limitação possível, mas aí por expressa disposição legal contida no ...
- Jurisprudência - TSE60.061.598 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LEGITIMIDADE. CANDIDATO. DESPROVIMENTO.1. O candidato ao pleito proporcional é parte legítima apresentar representação contra candidato a cargo majoritário por propaganda eleitoral irregular.2. A vedação às coligações proporcionais não teve o condão de restringir a legitimidade fixada nos arts. 3º, da LC 64/1990; 96, da Lei 9.504/1997; 3º, da Res.–TSE 23.608/2019; e 40, da Res.–TSE 23.609/2019. O ajuizamento de representação, isoladamente, por partido coligado é a única limitação possível, mas aí por expressa disposição legal contida no art. ...
- Jurisprudência - TSE60.063.322 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LEGITIMIDADE. CANDIDATO. DESPROVIMENTO.1. O candidato ao pleito proporcional é parte legítima para apresentar representação contra candidato a cargo majoritário por propaganda eleitoral irregular.2. A vedação às coligações proporcionais não teve o condão de restringir a legitimidade fixada nos arts. 3º, da LC 64/1990; 96, da Lei 9.504/1997; 3º, da Res.–TSE 23.608/2019; e 40, da Res.–TSE 23.609/2019. O ajuizamento de representação, isoladamente, por partido coligado é a única limitação possível, mas aí por expressa disposição legal contida no ...
- Jurisprudência - TSE60.059.862 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. LEGITIMIDADE. CANDIDATO. DESPROVIMENTO.1. O candidato ao pleito proporcional é parte legítima para apresentar representação contra candidato a cargo majoritário por propaganda eleitoral irregular.2. A vedação às coligações proporcionais não teve o condão de restringir a legitimidade fixada nos arts. 3º, da LC 64/1990; 96, da Lei 9.504/1997; 3º, da Res.–TSE 23.608/2019; e 40, da Res.–TSE 23.609/2019. O ajuizamento de representação, isoladamente, por partido coligado é a única limitação possível, mas aí por expressa disposição legal contida no ...
- Jurisprudência - TSE60.039.043 de 23/04/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PRÉ–CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO VEICULADO EM REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 3º DO ART. 36 DA LEI N. 9.504/1997. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FIXADA PARA AS ELEIÇÕES 2022. ALCANCE DO CONTEÚDO VEICULADO. COMINAÇÃO DE MULTA NO VALOR MÍNIMO legal. 1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral fixada para as Eleições 2022, permanece o interesse na remo...
- Informativo - STF228 de 18/05/2001
legitimidade para embargos de declaração a acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de processo...
- Jurisprudência - STF1142736 de 26/02/2019
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 93, IX, E 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO ...
- Jurisprudência - TSE60.273.143 de 24/06/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. VÍCIOS. AUSÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DAS DOAÇÕES RECEBIDAS. ÔNUS DA AGREMIAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da mera leitura da dec...