“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória720 de 29/03/2016
Art. 5º - º Os recursos a serem entregues mensalmente ao ente federativo equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4 º , serão satisfeitos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, na conta bancária do beneficiário.
Medida Provisória558 de 05/01/2012
Art. 8º, §5º - O valor a ser pago pelos ocupantes do Parque Nacional dos Campos Amazônicos para a aquisição das áreas de que trata este artigo será compensado com o valor da indenização a que fariam jus em decorrência da desocupação da área situada na unidade de conservação, nas hipóteses legalmente admitidas.
Medida Provisória542 de 12/08/2011
Art. 8º, §5º - O valor a ser pago pelos ocupantes do Parque Nacional dos Campos Amazônicos para a aquisição das áreas de que trata este artigo será compensado com o valor da indenização a que fariam jus em decorrência da desocupação da área situada na unidade de conservação, nas hipóteses legalmente admitidas.
Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Art. 2º, III - financiador ou parceiro público ou privado - pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito privado que adere ao Renovar, por meio da oferta de benefícios específicos em seu âmbito de atuação;...
Medida Provisória983 de 16/06/2020
Art. 1º, Parágrafo Único, III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;...
Medida Provisória451 de 18/03/1994
Art. 1º - O valor máximo da mensalidade escolar no mês de agosto de 1993, de acordo com o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991, será determinado pelo valor da mensalidade efetivamente cobrada no mês de julho, acrescido do valor da mensalidade do mês de janeiro, corrigido este pelo fator 1,40961.
Medida Provisória1.227 de 04/06/2024
Art. 1º, IV - revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 7º, Parágrafo Único - A contratação de pessoal para a INB é efetuada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.