“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I, deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 10 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 20 de Novembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ) crédito suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 520.950,00 (quinhentos e vinte mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1991
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$ 405.191.000,00 (quatrocentos e cinco milhões, cento e noventa e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Decreto Não Numeradode 22 de Julho de 1991
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.100.000,00 (sessenta e seis milhões e cem mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.