“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 14 de Março de 2016
Art. 1º, §1º - Ficam ressalvados dos efeitos desta declaração os imóveis que já foram objeto de imissão na posse ou incorporados ao patrimônio público.
Decreto Não Numeradode 18 de Março de 2016
Art. 1º, §1º - Ficam ressalvados dos efeitos desta declaração os imóveis que já foram objeto de imissão na posse ou incorporados ao patrimônio público.
Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 2017
Art. 3º, §2º - O juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos a defesa da beneficiária e o Ministério Público.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 1994
Art. 3º, IV - reexaminar os contratos de prestação de serviços e rescindir aqueles que não estiverem ajustados à legislação vigente ou ao interesse público;...
Decreto Não Numeradode 18 de Março de 2016
Art. 1º, §1º - Ficam ressalvados dos efeitos desta declaração os imóveis que já foram objeto de imissão na posse ou incorporados ao patrimônio público.
Decreto-Lei2.365 de 27/10/1987
Art. 7º - Os atuais valores de salários fixados para as funções de assessoramento superior, de que tratam os arts. 122 e 124 do Decreto-lei nº 200, de 1967 , com as alterações posteriores, ficam reajustados no percentual de 38% (trinta e oito por cento).
Decreto-Lei7.661 de 21/06/1945
Lei de Falência
Art. 117, §4º - A venda de valores negociáveis na Bôlsa será feita por corretor oficial.
Decreto-Lei1.587 de 19/12/1977
Art. 1º, §2º - Para efeito do disposto neste Decreto-lei inclui-se no valor de serviços prestados, o do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, próprio das atividades relacionadas no artigo seguinte.