“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2005
Art. 4º, II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público na área de sua atuação;...
- Decreto-Lei113 de 25/01/1967
Art. 7º, V - A preparação dos processos cujo valor exceda o limite estabelecido no inciso II.
- Decreto-Lei9.668 de 29/08/1946
Art. 1º, II - Empregar, na execução dos serviços radiotelefônicos público interior e público restrito interior, as instalações de suas estações de Pôrto Alegre, Curitiba, Vitória, Salvador, Recife, Natal, Fortaleza, Belém e Manaus, que fazem serviços radiotelefônicos público internacional e público restrito internacional, passando êstes a serem atendidos, nessas localidades, pela rêde radiotelefônica interior, e ficando os valores das aludidas instalações incorporados à conta do capital reconhecido da concessão objeto do citado Decreto-lei nº 6.546, de 31 de Maio de 1944 , nas condições do disposto na cláusula XXXIV, parágrafo 3º do respectivo con...
- Decreto-Lei145 de 05/01/1937
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando que nas carreiras de "Escriturário", "Estatístico auxiliar" e "Servente" ha funcionários que, anteriormente à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tinham acesso assegurado a cargos que atualmente integram, respectivamente, as carreiras de "Oficial Administrativo", "Estatístico e "Contínuo"; Considerando que o Conselho Federal de Serviço Público Civil, estudando a situação dos funcionários em apreço, opinou pela adoção de uma providência transitória que regule o seu aproveit...
- Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946
Art. 774, §3º - As custas serão calculadas da forma seguinte: - quando houver acôrdo ou condenação, sôbre o respectivo valor; quando houver desistência ou arquivamento, sôbre o valor do pedido; quando o valor for indeterminado, sôbre o que o juiz ou presidente fixar; e, no caso de inquérito, sôbre seis vêzes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados.
- Decreto-Lei225 de 28/02/1967
Art. 10 - Ressalvados os cargos em comissão, as funções gratificadas e os cargos e funções de confiança, o ingresso em qualquer cargo ou emprêgo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- Decreto-Lei1.828 de 01/12/1939
Art. 31 - A. C. P. E., depois de receber e estudar todos os documentos capazes de definir o valor do oficial, organizará os quadros de acesso, nos quais figurarão os nomes dos oficiais aptos à promoção por antiguidade, ou por merecimento.
- Decreto-Lei999 de 21/10/1969
Art. 3º, g - os proprietários de máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas abertas à circulação. h - os proprietários de automóveis de aluguel, dotados ou não de taxímetro ( artigo 86 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ), destinados ao transporte público de pessoas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.835, de 1980) i - os proprietários de veículos movidos por motor elétrico; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.068, de 1983) j - os proprietários de ônibus exclusivamente em...