“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.775 de 06/09/1946
Art. 12, §2º - A nomeação do Assessor Técnico Civil, bacharel em direito, com tirocínio profissional, poderá, recair em funcionário público federal estadual ou municipal, a critério do Chefe do Govêrno, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo.
Decreto-Lei1.532 de 30/03/1977
Art. 3º, §2º - Na hipótese do parágrafo anterior, os bens referidos neste artigo poderão ser também reavaliados acima dos limites de correção monetária, até o valor de mercado, com isenção do imposto de renda incidente sobre o acréscimo de valor decorrente da reavaliação, desde que este, bem como eventual diferença apurada na venda, seja aplicado em aumento do capital social, observadas as disposições do artigo 6º, do mencionado Decreto-lei nº 1.346.
Decreto-Lei764 de 15/08/1969
Art. 8º, I - as pessoas jurídicas de direito público interno;...
Decreto-Lei1.240 de 11/10/1972
Art. 1º, §1º - Considera-se proveniente da exportação a percentagem do lucro tributável igual àquela que o valor das exportações de minerais elaborados representar sobre a receita total da empresa.
Decreto-Lei768 de 18/08/1969
Art. 8º, §2º, b - taxa de administração do contrato, no valor de 20% (dois por cento) sôbre as cotas de amortização e juros.
Decreto-Lei2.292 de 21/11/1986
Art. 9º - Os recursos poupados mediante plano PAIT, individual ou empresarial, devem ser, obrigatoriamente, aplicados em carteira de títulos e valores mobiliários, obedecido o mínimo de quarenta e cinco por cento (45%) dos recursos em títulos públicos federais.
Decreto-Lei3.940 de 11/12/1941
Art. 38, g - for nomeado, temporariamente, para cargo público civil;...
Decreto-Lei1.831 de 04/12/1939
Art. 77, §2º - O representante do Ministério Público é obrigado a informar o Instituto sobre o andamento dos processos a seu cargo.