“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.704 de 23/10/1979
Art. 5º, §9º - O valor das multas de que trata o § 4º será corrigido monetariamente, por ocasião do seu pagamento, mediante multiplicação pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação de Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da OTN no mês de vencimento do tributo ou da contribuição. (Redação dada pela Lei nº 7.683, de 1988)...
Decreto-Lei1.776 de 17/03/1980
Art. 5º, §2º - No caso da Gratificação de Produtividade, o valor a ser computado é o correspondente à média percebida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da aposentadoria.
Decreto-Lei2.424 de 07/04/1988
Art. 3º - Os ocupantes de cargos que optarem pela exoneração farão jus a indenização correspondente ao valor de um salário por ano ou fração, acrescida de abono equivalente a:...
Decreto-Lei1.483 de 06/10/1976
Art. 1º, §1º - Serão também corrigidos monetariamente, na forma deste artigo, os valores originais de aquisição de direitos contratuais de exploração das florestas.
Decreto-Lei1.589 de 19/12/1977
Art. 2º - Com motor de mais de 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE)...
Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 99, §1º - A demissão a pedido, só poderá ser concedida ao oficial que contar menos de cinco anos de oficialato quando êste indenizar, aos cofres públicos, as despesas feitas pelo Estado para sua preparação e formação.
Decreto-Lei710 de 28/07/1969
Art. 3º - O valor mensal dos benefícios de prestação continuada não poderá ser inferior:...
Decreto-Lei1.366 de 29/11/1974
Art. 1º - As Posições 88.01, 88.02 e 88.03, da Tarifa Aduaneira do Brasil em vigor, passam a vigorar com a redação, alíquotas e pautas de valor mínimo seguintes: Código Alíquota Posição suposição e item MERCADORIA % 88.01 00.00 Aerostatos (...) 50 88.02 01.00 Aviões a hélice (...) 7 "Ex" - Aviões monomotores, propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg (...) 50 - Pauta de valor mínimo: US$ 35,000.00/unidade/CIF "Ex" - Aviões monomotores, de propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 Kg (...) 50 - Pauta de va...