“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei959 de 13/10/1969
Art. 1º, §2º - Sôbre o valor da remuneração de que trata êste artigo não será devida nenhuma outra das contribuições arrecadadas pelo INPS.
Decreto-Lei2.130 de 25/06/1984
Art. 3º - O Departamento Administrativo do Serviço Público elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei e expedirá normas complementares para a sua execução. (Vide Decreto nº 2.143, de 1984)...
Decreto-Lei1.783 de 18/04/1980
Art. 1º, III - seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados: 4% sobre o valor dos prêmios pagos;...
Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 115, b - triplo do valor em mil réis, nas comissões que se exercerem a bordo de navios;...
Decreto-Lei2.478 de 27/09/1988
Art. 1º, §2º, d - o valor nominal e a data de vencimento;...
Decreto-Lei4 de 07/02/1966
Art. 3º, Parágrafo Único - Se notificado, o locatário não restituir o prédio, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, cujo valor máximo não poderá, entretanto, exceder o valor da correção monetária do aluguel, calculada, a partir do início dêsse aluguel, de acôrdo com os índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia.
Decreto-Lei301 de 28/02/1967
Art. 43, b - servidores públicos estaduais, municipais ou autárquicos, postos à disposição pelas respectivas pessoas de direito público.
Decreto-Lei2.375 de 24/11/1987
Art. 7º - Os termos, contratos e títulos, expedidos pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios, ou entes de sua administração descentralizada, que se destinem a instrumentalizar a alienação, concessão, arrecadação ou o reconhecimento de domínio sobre terras públicas rurais, terão, para todos os efeitos, valor e eficácia de escritura pública.