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depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei1.179 de 06/07/1971

    Art. 2º - São dotados ao Programa recursos no valor de Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros).

  • Decreto-Lei5.530 de 28/05/1943

    Art. 3º, I, a - da taxa de 5%, que arrecadará, sôbre o valor do pescado negociado no país;...

  • Decreto-Lei5.030 de 04/12/1942

    Art. 3º, I, a - da taxa de 5%, que arrecadará, sobre o valor do pescado negociado no país;...

  • Decreto-Lei2.131 de 25/06/1984

    Art. 2º - Fica elevado para Cr$4.800,00 (quatro e oitocentos cruzeiros) o valor do salário-família.

  • Decreto-Lei2.326 de 20/06/1940

    Art. 6º, Parágrafo Único, III - o Departamento Administrativo do Serviço Público, o Departamento de Imprensa e Propaganda e o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos;...

  • Decreto-Lei7.343 de 26/02/1945

    Art. 12, i - exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de Pagamento, qualquer função ou cargo público ou: 1. estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais; 2. de entidades para estatais, bem assim das subvencionadas ou mantidas pelo poder público .

  • Decreto-Lei359 de 17/09/1968

    Art. 8º - São nulos, de pleno direito, em relação a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, e suas autarquias, emprêsas públicas sociedades de economia mista e fundações, os atos de alienação ou operação de bens, dinheiro ou valor, praticados por quem haja enriquecido ilicitamente nos têrmos do artigo 8º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 , do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969 ou dos arts. 6º e 11º dêste Decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 760, de 13.8.1969)...

  • Decreto-Lei1.834 de 23/12/1980

    Art. 7º - Fica elevado para Cr$300,00 ( trezentos cruzeiros) o valor do salário-família.