“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Lei3.752 de 14/04/1960
Lei Santiago Dantas
Art. 3º, §1º - Os serviços ora transferidos e o pessoal neles lotado, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da Guanabara, e ficam sujeitos à autoridade estadual, tanto no que se refere à organização dêsses serviços, como no que respeita às leis que regulam as relações entre êsse Estado e seus servidores. Incluem-se nesses serviços a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, os estabelecimentos penais e os órgãos e serviços do Departamento Federal de Segurança Pública, encarregados do policiamento do atual Distrito Federal.
- Lei4.854 de 25/11/1965
Art. 1º - O art. 115 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 115 O funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, "ex officio", em outro ponto do território nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional. § 1º Existindo no nôvo local de residência repartição do serviço público centralizado ou de autarquia federal, o funcionário será nela lotado enquanto ali durar a permanência do seu cônjuge. § 2º A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído."...
- Lei8.208 de 16/07/1991
Art. 1º - É o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) autorizado a doar à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), Sociedade Anônima, subsidiária das Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobrás), mediante escritura pública, uma área de terra com 45.000m² (quarenta e cinco mil metros quadrados), localizada na área seca do Açude Público Estevam Marinho, no Município de Coremas, Estado da Paraíba, e que será destinada à construção de uma subestação de 230 KV, no prazo de cinco anos, a contar da data em que for firmada a respectiva escritura pública.
- Lei14.340 de 18/05/2022
Art. 4º - O art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º: "Art. 157 (...) § 3º A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. § 4º Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes." (NR)...
- Lei7.623 de 09/10/1987
Art. 5º - O ingresso nas Categorias Funcionais do Grupo - Atividades de Fiscalização de Combustíveis far-se-á na primeira referência da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, exigindo-se, na data de inscrição, para a Categoria Funcional de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, qualquer dos diplomas de Contador, Administrador, Economista, Bacharel em Direito, Engenheiro e Químico, devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, e, para a Categoria Funcional de Técnico de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, cert...
- Lei12.837 de 09/07/2013
Art. 2º - O § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 3º Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (...)" (NR).....
- Lei12.501 de 07/10/2011
Art. 1º - Fica o Ministério da Defesa autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, vigentes em 1º de junho de 2011, firmados com fundamento no art. 2º , inciso VI, alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4º , parágrafo único, inciso IV, daquela Lei.
- Lei13.033 de 24/09/2014
Art. 1-c - São facultados a adição voluntária de biodiesel ao óleo diesel em quantidade superior ao percentual obrigatório e o uso voluntário da mistura no transporte público, no transporte ferroviário, na navegação interior e marítima, em frotas cativas, em equipamentos e veículos destinados à extração mineral e à geração de energia elétrica, em tratores e nos demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, devendo o interessado comunicar sua utilização à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024)...