“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória93 de 24/12/2002
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2016-11 de 23 de Novembro de 2000
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00 (cento e oitenta e dois milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Medida Provisória808 de 14/11/2017
Art. 1º, §5º - Os parâmetros estabelecidos no § 1 º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte." (NR) " Art. 394-A A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. (...) § 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema priv...
Medida Provisória1.057 de 06/07/2021
Art. 2º, §6º, III - não terão qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos; e...
Medida Provisória408 de 26/12/2007
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 2.018.000.961,00 (dois bilhões, dezoito milhões e novecentos e sessenta e um reais);...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1647-15 de 23 de Abril de 1998
Art. 32 - Os arts. 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 2º Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações j...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2189-49 de 23 de Agosto de 2001
Art. 16, §3º, II - no caso de ações adquiridas até 31 de dezembro de 1999, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, o custo de aquisição, quando não for conhecido, será determinado pelo preço médio ponderado da ação, apurado nas negociações ocorridas, na bolsa de valores com maior volume de operações com a ação, no mês de dezembro de 1999 ou, caso não tenha havido negócios naquele mês, no mês anterior mais próximo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 27, Parágrafo Único, I - requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades públicos, independentemente da função ou atividade a ser exercida;...