“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal
- Lei12.086 de 06/11/2009
Art. 111 - O Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 122-A Tempo de serviço arregimentado é o tempo passado pelo bombeiro militar no desempenho de função em Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou em função considerada de natureza militar quando cedido ou à disposição de outro órgão público, conforme estabelecer legislação específica. § 1º Será considerado como tempo de serviço arregimentado o tempo passado dia a dia nas Organizações do Corpo ...
- Lei1.563 de 01/03/1952
Art. 5º - Será permitido, na marcação, o emprego de tintas apropriadas, que garantam a sua indelebilidade contra a ação do tempo, pela exposição à luz, calor, chuva ou simples humildade e não contaminem o produto contido no volume.
- Lei14.695 de 10/10/2023
Bolsas de Pesquisa para Alunos e Servidores
Art. 1º - O § 6º do art. 5º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) § 6º Os Institutos Federais poderão conceder, nos termos de regulamentação a ser editada por órgão técnico competente do Ministério da Educação, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou de emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades." (NR)...
- Lei4.440 de 27/10/1964
Art. 8º - Ficam assim fixados, pelo período, de três anos, as idades e valores efetivos a esta Lei:...
- Lei10.693 de 25/06/2003
Art. 4º, Parágrafo Único - O vencimento básico do cargo de Agente Penitenciário Federal será revisto nas mesmas datas e nos mesmos percentuais aplicados aos demais servidores públicos civis da União, a partir de 1 º de janeiro de 2003.
- Lei7.632 de 03/12/1987
Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I , com o seguinte desdobramento: CZ$ 1.000,00 ______________________________________________________________________ 1 - RECEITA DO TESOURO 4.545.162.808 1.1 - Receitas Correntes 3.055.000.000 Receita Tributária 2.471.000.000 Receita de Contribuições 497.500.000 Receita Patrimonial 12.000.000 Receita Agropecuária 137.100 Receita Industrial 395.200 Receita de Serviços 56.700.000 Transferências Correntes 1.500.000 Outras Receitas Correntes 15.767.700 1.2 - Receitas de Capital 1.490.162.8...
- Lei14.532 de 11/01/2023
Injúria Racial como Racismo
Art. 1º - A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas." "Art. 20 (...) § 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: (...) § 2º-...
- Lei8.387 de 30/12/1991
Art. 8º - Estarão isentas do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos, devidos a órgãos, autarquias, ou quaisquer entidades da Administração Pública, direta ou indireta, as importações de partes, peças, componentes, matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos, vinculados à fabricação exclusiva na Zona Franca de Manaus de produtos destinados à exportação para o exterior.