“decreto de 7 de maiol de 2003” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal41.002 de 20/07/2020
Art. 7º - Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011....
Decreto do Distrito Federal33.749 de 29/06/2012
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em caráter excepcional, não se aplicando o disposto no art. 9º do Decreto nº 33.550, de 29 de fevereiro de 2012....
Decreto do Distrito Federal41.773 de 04/02/2021
Art. 7º - Os recursos financeiros vinculados a convênios e a operações de crédito serão programados e transferidos às unidades beneficiárias após seu efetivo ingresso no Tesouro Distrital....
Decreto Estadual do Paraná3.253 de 31/10/2019
Art. 7º - Na eventualidade do servidor civil ou militar que já tenha realizado a prestação de contas referente às diárias da operação verão 2019/2020 e esteja na situação do Art. 5.º deste Decreto poderá realizar a devida retificação até 15 de Março de 2020....
Decreto do Distrito Federal33.746 de 29/06/2012
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário....
Decreto do Distrito Federal46.781 de 27/01/2025
Art. 7º - Em todas as publicações e nos documentos em circulação na Corporação, referentes ao policial militar agraciado com a "Medalha Cruz de Sangue", constará após o posto ou graduação as iniciais "CS" em letras maiúsculas, como destaque por ser possuidor de tal condecoração....
Decreto do Distrito Federal45.597 de 12/03/2024
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação....
Decreto do Distrito Federal19.719 de 22/10/1998
Art. 7º - Para os efeitos do disposto neste Decreto, será regularizada a ocupação do solo existente na data da publicação da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, na área de abrangência da Colônia Agrícola, observadas as demais disposições legais vigentes. § 1º É vedado o parcelamento e a subdivisão das áreas ocupadas. § 2° Até que se proceda à regularização de que trata o caput, o Poder Público concederá Autorização Precária de Ocupação para os lotes cadastrados, nos termos do Decreto n.º 18.756, de 24 de outubro de 1997....