Outorga concessão à TELEVISÃO PIRAPITINGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Catalão, Estado de Goiás.
Abre aos Ministérios do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 251.811,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Abre ao Ministério da Saúde, em favor de Entidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de NCz$ 1.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
