“decreto de 24 de dezembro de 1999” em Legislação Federal

• Decreto3.312 de 24/12/1999

  Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação.

• Decreto3.309 de 24/12/1999

  Revoga o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.

• Decreto3.311 de 24/12/1999

  Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999.

• DecretoDecreto de 24 de Dezembro de 1999

  Altera o Decreto nº 98.294, de 13 de outubro, de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situadas no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

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