“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 25 de Julho de 2006
Art. 2º, Parágrafo Único - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 31 de Maio de 1991
Art. 1º - O Decreto de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 1º (...) Parágrafo único (...) I - creche e pré-escola; (...)". " Art. 3º Ao Conselho Superior do PROJETO MINHA GENTE, competirá aprovar os projetos e programas relativos às atividades referidas no parágrafo único do art. 1º, bem assim fixar as diretrizes a elas pertinentes, e aprovar o respectivo regimento interno.
- Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 2015
DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa E ste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2015 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM...
- Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2007
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 2002
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira indireta, até quarenta e nove por cento, no capital social de sociedade de crédito ao microempreendedor, a ser constituída por empresas mineiras, representadas pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG.
- Decreto Não Numeradode 25 de Julho de 2006
Art. 1º - Fica outorgada às empresas CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e BAGUARI I GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., integrantes do CONSÓRCIO BAGUARI, concessão de uso de bem público para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Baguari, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Doce, nos Municípios de Alpercata, Fernandes Tourinho, Governador Valadares, Periquito, Sobralia e Iapu, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Não Numeradode 19 de Maio de 2008
Art. 1º, I - "Fazenda Pasto dos Bois/Vereda do Leitão", com área registrada de mil quatrocentos e noventa hectares, cinqüenta e um ares e vinte e nove centiares, e área medida de mil quatrocentos e cinqüenta e dois hectares, quarenta e cinco ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Uruana de Minas, objeto dos Registros nºˢ R-4-11.998, Ficha A, Livro 2, R-6-10.156, Ficha A, Livro 2, R-7-10.156, Ficha B, Livro 2, R-8-6.536, Ficha B, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí/MG, bem como do AV-1-1.899, Ficha 1.899, Livro 2, e AV-1-1.900, Ficha 1.900, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arino...
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de 23,00 m (vinte e três metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na torre nº 69 da linha de transmissão SE Sete Lagoas "2" - SE Cominci e término na subestação Sete Lagoas "3", localizada no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 29000.005997/92-31.