Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea "a", da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA:
Brasília, 2 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2015
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores
Anexo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2057
Política Externa
128.729.970
Atividades
07 211 2057 20WW
Relações e Negociações Bilaterais
117.563.328
07 211 2057 20WW 0002
Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior
117.563.328
F
3
2
90
0
100
102.563.328
F
4
2
90
0
100
15.000.000
07 211 2057 20WX
Relações e Negociações Multilaterais
11.166.642
07 211 2057 20WX 0002
Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior
11.166.642
F
3
2
90
0
100
10.666.642
F
3
2
91
0
100
500.000
2118
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores
43.907.988
Atividades
07 122 2118 2000
Administração da Unidade
43.907.988
07 122 2118 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
30.213.708
F
3
2
90
0
100
30.213.708
07 122 2118 2000 0002
Administração da Unidade - No Exterior
13.694.280
F
3
2
90
0
100
13.694.280
TOTAL – FISCAL
172.637.958
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
172.637.958
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2038
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública
54.256.144
Atividades
03 092
2038 2674
Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais
54.256.144
03 092
2038 2674 0001
Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional
54.256.144
F
3
2
90
0
100
54.256.144
TOTAL – FISCAL
54.256.144
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
54.256.144
ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União
UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2101
Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República
9.860.000
Atividades
04 124
2101 2D58
Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição
9.860.000
04 124
2101 2D58 0001
Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional
9.860.000
F
3
2
90
0
100
9.860.000
TOTAL – FISCAL
9.860.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.860.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2048
Mobilidade Urbana e Trânsito
236.754.102
Projetos
15 453
2048 10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano
236.754.102
15 453
2048 10SS 0001
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional
