Decreto de 2 de Setembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput , inciso I, alíneas "a" e "e", inciso II e inciso XIX, alínea "b", item 2, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), , em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00 (dezoito milhões, dezessete mil, cento e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 14.017.149,00 (quatorze milhões, dezessete mil, cento e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa E ste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2015 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

Anexo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

42.306

Operações Especiais

28 846 0910 00B1

Contribuição à União Internacional dos Serviços Geológicos - IUGS (MME)

26.326

28 846 0910 00B1 0002

Contribuição à União Internacional dos Serviços Geológicos - IUGS (MME) - No Exterior

26.326

100

26.326

28 846 0910 00B2

Contribuição à Comissão da Carta Geológica do Mundo - CGMW (MME)

15.980

28 846 0910 00B2 0002

Contribuição à Comissão da Carta Geológica do Mundo - CGMW (MME) - No Exterior

15.980

100

15.980

TOTAL – FISCAL

42.306

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

42.306

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

4.000.000

Atividades

25 122 2119 2000

Administração da Unidade

4.000.000

25 122 2119 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.000.000

650

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

4.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

1.350.523

Atividades

26 121 2126 20UA

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)

1.350.523

26 121 2126 20UA 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional

1.350.523

100

1.350.523

TOTAL – FISCAL

1.350.523

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

1.350.523

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

12.624.320

Atividades

03 092 2038 2674

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais

12.624.320

03 092 2038 2674 0001

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional

12.624.320

100

12.624.320

TOTAL – FISCAL

12.624.320

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

12.624.320

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2041

Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral

42.306

Atividades

22 663 2041 213Y

Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras

42.306

22 663 2041 213Y 0001

Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras - Nacional

42.306

100

42.306

TOTAL – FISCAL

42.306

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

42.306

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

1.350.523

Atividades

26 121 2126 20UA

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)

1.350.523

26 121 2126 20UA 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) - Nacional

1.350.523

100

1.350.523

TOTAL – FISCAL

1.350.523

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

1.350.523

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

12.624.320

Projetos

03 126 2020 10TN

Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU

12.624.320

03 126 2020 10TN 0001

Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional

12.624.320

100

12.624.320

TOTAL – FISCAL

12.624.320

TOTAL – SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

12.624.320