“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 28 de Janeiro de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis situados às margens da Rodovia Washington Luiz, BR-040/RJ, localizados no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de passarela no km 120+500m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 258/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 24 de Março de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo retorno em desnível no km 149+200m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 370/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 24 de Março de 2016
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis situados às margens da Rodovia BR-163/MS, localizados no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo tipo retorno em desnível no km 779+000m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 372/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia BR-163/MT, localizado no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Veicular - PPV 04 no km 471+300m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 263/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2015.
- Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, localizados no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de trevo em desnível no km 244+200m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 116/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2015.
- Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 1995
Art. 1º, I - Capim Branco, no rio Araguari, Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, outorgada à Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, pelo Decreto nº 66.273, de 26 de fevereiro de 1970;...
- Decreto Não Numeradode 07 de Junho de 2001
Art. 2º, II, h - de Minas e Energia;...
- Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 2006
Art. 2º, II - Ministério de Minas e Energia;...