“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto91.108 de 12/03/1985
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ABRIGO CRISTÃO, com sede na Rua Maria do Carmo, 857, Jardim Casqueiro, na Cidade de Cubatão, Estado de São Paulo (Processo-MJ nº 74 248/77); ABRIGO DOS POBRES BOM JESUS DA LAPA, com sede na Avenida Lauro de Freitas, s/nº, na Cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia (Processo-MJ nº 29 725/75); ABRIGO "NOSSA SENHORA APARECIDA", com sede na Rua Vigário Parreira, 100, na Cidade de Luz, Estado de Minas Gerais (Proce...
- Decreto88.274 de 03/05/1983
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS, com sede na Avenida Marechal Câmara, 210, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ - nº 05.601/83); AÇÃO SOCIAL DA SERRA - "ASS", com sede na Rua Bernardo Figueiredo, 131, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo MJ - nº 71.882/75); CASA DA CRIANÇA DE SANTA FÉ DO SUL, com sede na Rua João Batista Guimarães, 750, na C...
- Decreto64.743 de 26/06/1969
Art. 1º - Os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 55.008, de 16 de novembro de 1964, modificado pelo Decreto nº 55.884, de 31 de março de 1965 passam a ter a seguinte redação: "Art. 2º A Comissão será constituída por: - um representante do Ministério das Relações Exteriores; - um representante do Ministério dos Transportes, indicado no âmbito do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis; - um representante do Ministério da Agricultura, indicado no âmbito do Escritório de Meteorologia; - três representantes do Ministério das Minas e Energia, dos quais um indicado no âmbito do Departamento Nacional de Águas e Energia e outro no âmbito do De...
- Decreto89.409 de 29/02/1984
Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 624, de 27 de dezembro de 1949. (Vide Decreto de 20.8.1998) Entidade: RÁDIO EDUCADORA DE LIMEIRA S/A. Cidade: Limeira Unidade da Federação: São Paulo - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 850, de 23 de se...
- Decreto6.036 de 01/02/2007
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 5.966, de 14 de novembro de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil será integrada pelo titular de cada órgão a seguinte indicado: I - Ministério das Relações Exteriores, que a presidirá; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Ministério da Justiça; IV - Ministério da Defesa; V - Ministério da Fazenda; VI - Ministério dos Transportes; VII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VIII - Ministério da Educação; IX - Ministério da Cultura; X - Ministério da Previdência Social...
- Decreto98.315 de 23/10/1989
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 20.082/87-36); Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ (Processo MJ nº 7.751/89-91); Escola Técnica de Comércio "Pe. Marcos Carvalho", com sede na cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí (Processo MJ nº 5.654/88-83); Hospital ...
- DecretoDecreto de 15 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, com área total de 268,05 hectares, conforme a seguinte descrição do perímetro: o ponto inicial ‘P0’ (186969.23E; 7818917.95N) está localizado no limite da faixa de domínio da BR-050 com o Distrito Industrial 2 - Caçú; daí, segue pela rodovia sentido Uberlândia, por 989,29m até ‘P1’ (186609.08E; 7819768.91N) sobre o veio do córrego afluente esquerdo do córrego Caçú, que nasce dentro da área descrita; daí, segue, defletindo à direita, dividindo com Renato Caetano Borges e outros, com Azimute 69º 51’21" e distância 2635,14m até "...
- Decreto51.500 de 08/06/1962
Art. 3º - Ficam alteradas as classes de Procurador e Tesoureiro-Auxiliar, respectivamente, para: Procuradores 1ª Categoria 26 2ª Categoria 46 3ª Categoria 61 Provisórios 21 Tesoureiros-Auxiliares: 1ª Categoria - CC-5 - Administração Central - 5; Brasília - 3; Guanabara - 36; São Paulo - 26 (2 Baurú, 3 Jundiaí, 2 Campinas, 18 São Paulo, 1 Araraquara); Minas Gerais - 14 (1 Governador Valadares, 1 Araguarí, 3 Juiz de Fora, 1 Teófilo Otoni, 8 Belo Horizonte); Rio Grande do Sul - 17 (1 Santa Maria, 2 Rio Grande, 1 Pelotas, 1 Passo Fundo, 1 Bagé, 10 Pôrto Alegre, 1 Cruz Alta) - 101 cargos. 2ª Categoria - CC-6 - Pernambuco 7 (1 Joboatão, 1 Caruarú, 5...