“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 27 de Maio de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASILO CÔNEGO LAFAIETE DA COSTA COELHO, com sede na cidade de Santa Maria do Suaçuí, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 22.700.991/0001-58 (Processo MJ nº 8.688/91-15); ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOÓLICA DE URÂNIA, com sede na cidade de Urânia, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.846.400/0001-53 (Processo MJ nº 21.277/90-26); ASSOCIAÇÃO BONIFACIANA DOS AMIGOS DOS MENORES, com sede na cidade de José B...
- DecretoDecreto 85-A de 23 de Dezembro de 1889
Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição. O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio , constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: que a Nação interia, por todos os seus orgãos de expressão em todas as camadas sociaes, tem adherido francamente á obra da revolução de 15 de novembro; que essa encorporação geral de todas as opiniões á fórma republicana crêa para o Governo Provisorio novos deveres, constituindo-se depositario desta situação e obrigando-o como tal a defendel-a com a ma...
- DecretoDecreto de 22 de Junho de 1993
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ABRIGO SÃO LOURENÇO DE JAÚ, com sede na cidade de Jaú, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 50.759.091/0001-11 (Processo MJ nº 1.616/93-18); ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PARANAPUÃ, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 32.315.541/0001-03 (Processo MJ nº 18.444/92-50); AÇÃO CRISTÃ PRÓ-GENTE, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 00.361.196/0001-40 (Processo MJ nº 4.514/93-46); ASILO DOS VELHINHOS DE VOLTA REDONDA, com sede na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, portador do C...
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, localizado no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 869+420m e o km 870+875m, na Pista Sul.
- Decreto96.747 de 21/09/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL DO PARANÁ, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná (Processo MJ nº 77.041/77); ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA SANTA TEREZINHA, com sede na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 61.184/74); ASSOCIAÇÃO DE PESQUISAS, ASSISTÊNCIA E ENSINO DAS DOENÇAS MALÍGNAS, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal {Processo MJ nº 07.009/88); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MENO...
- Decreto98.036 de 09/08/1989
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 96.620, de 31 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º. O CSPN é integrado pelos seguintes membros: I - Ministro da Justiça; II - Ministro da Marinha; III - Ministro do Exército; IV - Ministro das Relações Exteriores; V - Ministro da Fazenda; VI - Ministro da Agricultura; VII - Ministro da Educação; VIII - Ministro do Trabalho; IX - Ministro da Aeronáutica; X - Ministro da Saúde; XI - Ministro do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio; XII Ministro das Minas e Energia; XIII - Ministro dos Transportes; XIV - Ministro do Interior; XV - Ministro-Chefe do Gabinete Militar e Secretá...
- Decreto62.235 de 07/02/1968
Art. 1º, Parágrafo Único - Deverá o Superindente da SUDAM submeter ao Conselho Deliberativo da entidade, em sua primeira reunião após a sua aprovação, os projetos a que se refere a alínea q do inciso XXIV dêste artigo (Lei nº 5.374-67 - art. 5º - parágrafo único). Art. 15 O Conselho Deliberativo é integrado pelo Superintendente da SUDAM, pelo Presidente do Banco da Amazônia S.A., por um representante do Estado-Maior das Fôrças Armadas, um da Superintendência da Zona Franca de Manaus, um de cada Estado e Território integrante da Amazônia, um do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, um do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, um do Instituto Brasileiro d...
- Decreto98.106 de 30/08/1989
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 88.133, de 1º de março de 1983, que "dispõe sobre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas e dá outras providências", passa a vigorar com a redação abaixo: " Art. 1º Fica o território nacional, para efeito das responsabilidades atribuídas ao Ministério da Aeronáutica, dividido em 7 (sete) Zonas Aéreas, cujas áreas de jurisdição são as seguintes: 1ª Zona Aérea: Estados do Pará, do Maranhão e Território Federal do Amapá; 2ª Zona Aérea: Estados do Piauí, do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe e da Bahia; 3ªZona Aérea: Estados do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, ...