“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Gibóia", com área de um mil, seiscentos e quarenta e oito hectares, sessenta e um ares e quatorze centiares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs 3.999, fls. 71, Livro 3-E; 21.070, fls. 7, Livro 3-U; 3.241, Ficha A, Livro 02; R-2-22.477, Ficha A, Livro 02; 3.242, Ficha A, Livro 02; 296, fls. 129, Livro 4-A e 987, fls. 286, Livro 4-B, do Cartório de Registro d...
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SANTA CLARA/FURADINHO", constituído pelos imóveis "FAZENDA PORTEIRA" ou "SANTA CRUZ", "FAZENDA SANTA CLARA" e "FAZENDA PASTO DOS CAVALOS", com área de 1.293,0000ha (um mil, duzentos e noventa e três hectares), situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs 87, fls. 22, do Livro 3-J; 1.035, fls. 127, do Livro 3-L; 1.036, fls. 128, do Livro 3-L; 1.050, fls. 134, do Livro 3-L e 2....
- DecretoDecreto de 26 de Junho de 2000
Art. 1º, IV - "Fazenda Jacará ou Curiango e Imbaúba", com área de novecentos e oitenta hectares e sessenta e oito ares, situado, no Município de Santa Vitória, objeto da Matrícula nº 5.621, fls. 001, Livro 2, do Serviço Registral da Comarca de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.006913/99-57); V- " Fazenda Santo Expedito", com área de mil, cento e quarenta e dois hectares, trinta e seis ares e noventa e nove centiares, situado no Município de Juscimeira, objeto dos Registros nºs R-1-3.608, fls.08, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Dom Aquino, e R-1-2.462, fls. 62, Livro 2-H,d...
- Decreto96.604 de 29/08/1988
Art. 1º - Fica introduzido o seguinte artigo no Estatuto da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas, realizada em 22 de julho de 1988: "Art. 85 A Companhia fará publicar no Diário Oficial de União, Seção I, depois de aprovados pelo Ministério das Minas e Energia: I - o Regulamento de Licitações (Manual Geral de Contratação); II - o Regulamento de Pessoal (Normas de Relações no Trabalho), explicitando os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as Normas sobre apuração de responsabilidades; III - o Quadro de Pessoal da Companhia, com a indicação, em três colunas, ...
- Decreto97.597 de 30/03/1989
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 , que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, alterado pelos Decretos nºs 84.177, de 12 de novembro de 1979 , 84.719, de 20 de maio de 1980 , 91.232, de 7 de maio de 1985 , 93.187, de 29 de agosto de 1986 , e 97.070, de 21 de novembro de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) - Representante do Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da CIRM; - Representante do Ministério das Relações Exteriores; - Representante do Ministério dos Transportes; - Representante do Ministério da Educação; - Representante do Minist...
- DecretoDecreto de 23 de Junho de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE JURUAIA, com sede na Cidade de Juruaia, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 18.668.293/001-45 (Processo MJ nº 9.603/74); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS, com sede na Cidade de Campos dos Goitacazes, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 30.409.734/0001-90 (Processo MJ nº 5.264/92-35); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede ...
- Decreto9.616 de 17/12/2018
Art. 1º, §2º - A EPE elaborará os estudos de expansão da malha dutoviária do País considerando os planos de investimentos dos transportadores, as informações de mercado e as diretrizes do Ministério de Minas e Energia. (...)" (NR) "Art. 13 (...) Parágrafo único. Os transportadores que operem instalações interconectadas deverão atuar de forma conjunta, coordenada e transparente, observado o disposto no art. 52-A." (NR) " Art. 50 As tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, obedecidos os critérios por ela previamente estabelecidos." (NR) " Art. 52 A ampliação da capacidade de transporte caracteriza-...
- Decreto89.685 de 21/05/1984
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições; ABRIGO ESPÍRITA OSCAR JOSÉ PITHAN, com sede na Rua Silvio Romero, 413, Chácara das Flôres, na Cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul (Processo-MJ nº 37 385/83); AÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na Rua 12 de outubro, s/nº, na Cidade de Toledo, Estado do Paraná (Processo-MJ nº 33 091/83); ALIANÇA BONDESPACHENSE DE ASSISTÊNCIA E PRODUÇAO - ABAP, com sede na Rua Dr. José Gonçalves, 17, Centro, na Cidade...