“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 22 de Outubro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa dos Patos e Pasmado", também conhecido como "Boa Vista e Gameleira", com área registrada de dois mil, oitocentos e trinta e seis hectares, vinte e dois ares e noventa e oito centiares, e área medida de dois mil, oitocentos e quatorze hectares, setenta e sete ares e oitenta centiares, situado nos Municípios de Itinga e Itaobim, objeto do Registro nº R-6-3.689, fls. 91, Livro 2-L; e das Matrículas nºˢ 17.110, fls. 146, Livro 2-BN; 17.111, fls. 147, Livro 2-BN; e 17.112, fls. 148, Livro 2-BN, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de...
Decreto1.388 de 08/02/1995
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 , que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), passa a vigorar com a seguinte alteração: " Art. 3º A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, coordenada pelo Ministro de Estado da Marinha, será integrada por um representante de cada Ministério a seguir indicado: I - da Marinha; II - das Relações Exteriores; III - dos Transportes; IV - da Educação e do Desporto; V - da Indústria, do Comércio e do Turismo; VI - de Minas e Energia; VII - da Ciência e Tecnologia; VIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; IX - do Planejame...
Decreto91.015 de 27/02/1985
Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média. - Ato de Outorga: Decreto nº 48.701, de 04 de agosto de 1960. Entidade: RÁDIO BRASIL NOVO LTDA. Cidade: São José do Rio Preto Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Decreto nº 51.031, de 25 de julho de 1961. Entidade: RÁDIO CANOINHAS LTDA. Cidade: Canoinhas Unidade de Federação: ...
Decreto91.232 de 07/05/1985
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 74.557 de 12 de setembro de 1984 , que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, alterado pelo Decreto nº 84.177, de 12 de novembro de 1979 e pelo Decreto nº 84.719, de 20 de maio de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - (...) - Representante do Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da CIRM; - Representante do Ministério das Relações Exteriores; - Representante do Ministério dos Transportes; - Representante do Ministério da Agricultura; - Representante do Ministério da Educação; - Representante do Ministério da Indústria e do Comércio; - Representante do Mi...
Decreto707 de 22/12/1992
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º(...) I - Ministério da Justiça; II - Ministério das Relações Exteriores; III - Ministério dos Transportes; IV - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; V - Ministério da Saúde; VI - Ministério de Minas e Energia; VII - Ministério da Integração Regional; VIII - Ministério da Ciência e Tecnologia; IX - Ministério do Bem-Estar Social; X - Ministério do Meio Ambiente; XI - Estado-Maior das Forças Armadas; XII - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; XIII - Secretar...
DecretoDecreto de 07 de Agosto de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E ASSISTENCIAL SÃO LEOPOLDO, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 79.583.225/0001-78 (Processo MJ nº 12.801/94-74); ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, portadora do CGC nº 24.479.149/0001-63 (Processo MJ nº 13.231/94-01); FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA E BENEFICENTE DE SAÚDE ARNALDO GAVAZZA FILHO, com sede na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 26.150.979/0001-78 (Processo MJ nº 16.324/95-70); LAR DA MENINA, com ...
DecretoDecreto de 29 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São José da Boa Vista", com área de um mil, cento e treze hectares, sessenta e seis ares e oitenta centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto das Transcrições nºs 20.730, fls. 71, Livro 3-AD; 16.715, fls. 264, Livro 3-X; 15.557, fls. 297, Livro 3-V; 18.194, fls. 51, Livro 3-AB e 12.092, fls. 231, Livro 3-S, do Cartório dos Registros Públicos da Comarca de Campina...
Decreto1.606 de 26/08/1995
Art. 1º - o art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 , que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, coordenada pelo Ministro de Estado da Marinha, será integrada por um representante de cada Ministério e Órgãos a seguir indicados: I - da Marinha, que acumulará as funções de Secretário da CIRM; II - das Relações Exteriores; III - dos Transportes; IV - da Educação e do Desporto; V - da Indústria, do Comércio e do Turismo; VI - de Minas e Energia; VII - da Ciência e Tecnologia; VIII - do Meio Ambiente, do...