“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 31 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Vargem do Touro/São Jerônimo Grande/Pratinha/Manda Lei", com área de 614,5188 ha (seiscentos e catorze hectares, cinqüenta e um ares e oitenta e oito centiares), situado no Município de Gurinhatã, objeto das Matrículas nºs 34.140, do Livro 3-AP; 23.154, do Livro 3-AG; 3.855, do Livro 02; 9.374, do Livro 02; 3.856, do Livro 02; 27.553, do Livro 3-AK; e 16.481, do Livro 3-Y; do Cartório...
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Sacramento", com área de novecentos e trinta e quatro hectares, oitenta e nove ares e noventa e nove centiares, situado no Município de Pingo D'Ägua, objeto dos Registros nºs 15.552, fls. 264, Livro 3-G; R-2-6.567, fls. 267, Livro 2-V; 17.539, fls. 194, Livro 3-H; 45.069, fls. 247, Livro 3-T e 45.283, fls. 275, Livro 3-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carati...
- DecretoDecreto de 15 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Burity e Burity", com área de quatro mil, quinhentos e oitenta e seis hectares, vinte e sete ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nºs R-11-141, Ficha 3.375-A, R-19-2.677, Ficha 1.913-F, R-21-2.678, Ficha 1.914-F, R-17-2.679, Ficha 1.915-E, e R-17-2.680, Ficha 1.916-E, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da C...
- Decreto10.577 de 14/12/2020
Art. 1º - O Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2030 as operações de comércio exterior dos materiais referidos no art. 1º somente serão realizadas mediante prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear. (...)" (NR) "Art. 3º (...) II - acompanhar a evolução e o desenvolvimento tecnológico do processo industrial das empresas referidas no inciso I por meio de inspeções conjuntas, a cada dois anos, com a participação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério de Minas e Energia; (...) V - adotar as medidas que lhe competem para a...
- DecretoDecreto de 07 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Radio Paraisópolis Ltda. pela Portaria MVOP nº 1.001, de 4 de dezembro de 1953, renovada pela Portaria nº 252, de 9 de outubro de 1985, e transferida para a Fundação São José do Paraíso, pela Portaria nº 534, de 30 de novembro de 1988, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizad...
- DecretoDecreto de 20 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santo Antônio", constituído de 03 glebas de terras desmembradas das Fazendas Serrote da Larga e Morro Grande, com área de 1.768,8800 ha (um mil, setecentos e sessenta e oito hectares e oitenta e oito ares), situado no Município de Ibiá, objeto dos Registros nºs R-1-11.623, fls. 223, Livro OA; R-2-9.322, fls. 22, Livro 2-HA; R-1-6.455, fls. 155, Livro 2-V, do Cartório de Reg...
- Decreto84.411 de 22/01/1980
Art. 1º, V - executar serviços técnicos em áreas de competência da CNEN. Art. 27 - Ao Departamento de Administração compete exercer as atividades de organização, coordenação, direção, controle e execução relativas às áreas de finanças, material, patrimônio, serviços gerais, publicações, comunicações e arquivo e outras que lhe sejam atribuídas. Art. 28 - Aos Distritos compete exercer a supervisão e a fiscalização de atividades cujo controle seja da competência da CNEN, bem como representar regionalmente a Autarquia. Parágrafo Único - Os Distritos serão, no máximo 30 (trinta) podendo ser instalados, alterados e extintos mediante Portaria do Presidente da Au...
- DecretoDecreto de 02 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'Água", com área de cinco mil, trezentos e quarenta e oito hectares e oitenta e sete ares, situado no Município de Pompéu, objeto dos Registros nºs R-3-1.258, R-1-4.257, R-1-4.258, R-1-4.259, R-1-4.260, R-1-4.261, R-1-4.262, R-1-4.263, R-1-4.264 e R-1-4.296, Fichas 204v e 228v, Livro 1-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéu, Estado de Minas ...