“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto70.680 de 07/06/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: - Instituto Cearense da Criança - ICEC, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará (Processo - MJ 16.595-70); - Instituição Beneficente "Augusto de Oliveira Camargo", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ - 19.759-70); - Escola Doméstica Cecília Monteiro de Barros - Asilo de Órfãs, com sede em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ - 24.156 de 1970); - Patronato Cleide Alcântara, com sede em São...
- Decreto91.011 de 27/02/1985
Seção - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 523, de 07 de junho de 1954. Entidade: RÁDIO ASTORGA BROADCASTING LTDA. Cidade: Astorga. Unidade da Federação: Paraná. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 974, de 31 de outubro de 1949, restabelecida e revigorada pelas Portarias nºs 736, de 05.11.52 e 391, de 08.10.68, respectivamente. - Entidade: RÁDIO CULTURA DE MONTE CARMELO LTDA. Cidade: Monte Carmelo Unidade da Federação: Minas Gerais. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 240, de 13 de março de 1951. Entidade: RÁDIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA. Cidade: Votorantim. Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 190, de 23 de feverei...
- Decreto88.157 de 09/03/1983
Art. 3º - A Comissão Marítima Nacional, presidida pelo Ministro da Marinha, constituir-se-á dos seguintes membros: - Representante do Ministério da Marinha; - Representante do Ministério das Relações Exteriores; - Representante do Ministério da Fazenda; - Representante do Ministério dos Transportes; - Representante do Ministério da Agricultura; - Representante do Ministério da Educação e Cultura; - Representante do Ministério do Trabalho; - Representante do Ministério da Indústria e do Comércio; - Representante do Ministério das Minas e Energia; - Representante do Ministério do Interior; - Representante da Secretaria de Planejamento...
- Decreto91.582 de 29/08/1985
Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado na Organização do Poder Executivo Federal o Ministério da Ciência e Tecnologia, com a seguinte área de competência: I - patrimônio científico e tecnológico, seu desenvolvimento e a política de cooperação e intercâmbio concernente a esse patrimônio; II - política de ciência e tecnologia, inclusive a coordenação de políticas setoriais; Ill - política nacional de informática; IV - política nacional de cartografia; V - política nacional de biotecnologia; VI - política nacional de pesquisa, desenvolvimento, ...
- DecretoDecreto de 09 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Natal", com área de um mil, cento e noventa e nove hectares, noventa e três ares e cinqüenta e dois centiares, situado no Município de Tumiritinga, objeto dos Registros nºs R-3-5.074, fls. 269, Livro 2-Q; R-1-5.160, fls. 56, Livro 2-R; R-1-5.568, fls. 174, Livro 2-S e R-3-5.079, fls. 274, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Pena, Estado d...
- Decreto90.276 de 03/10/1984
Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 617, de 29 de dezembro de 1959. Entidade: RÁDIO TIRADENTES LTDA. Cidade: João Monlevade Unidade da Federação: Minas Gerais. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 608, de 19 de agosto de 1942. Entidade: RÁDIO DIFUSORA UNIÃO LTDA. Cidade: União da Vitória ...
- DecretoDecreto de 01 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora Formiguense Ltda., originariamente Rádio Voz de Formiga S.A., outorgada pela Portaria MVOP nº 381, de 27 de junho de 1941, autorizada a mudar sua denominação social para a atual, pela Portaria nº 171, de 1º de dezembro de 1994, e renovada pelo Decreto nº 89.426, de 8 de março de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 9 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radio...
- Decreto35.365 de 12/04/1954
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura, para efeito de serem transferidos um cargo da carreira de Veterinário Sanitarista e outro da carreira de Veterinário, com os respectivos ocupantes, Amleto Mosci e Júlio de Carvalho Fernandes, respectivamente, da lotação permanente das Inspetorias Regionais da Divisão de Defesa Sanitária Animal, em Belo Horizonte (Minas Gerais) Recife (Pernambuco) do Departamento Nacional da Produção Animal para igual lotação do Instituto de Biologia Animal do mesmo Departamento e dois cargos da carreira de Biologista, com os...