“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 29 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Transval/Córrego Bom Jardim", com área de 1.190,5092 ha (um mil, cento e noventa hectares, cinqüenta ares e noventa e dois centiares), situado no Município de Jequitinhonha, objeto dos Registros nºs R-1-1.320, fls. 09, do Livro 2-D; 283, fls. 139v/140, do Livro Matriz nº 1; e R-1-6.603, do Livro 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Jequitinhonh...
- Decreto61.450 de 04/10/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II da Constituição e nos têrmos dos artigos 140 e 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), combinados com o art. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e com art. 64 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, CONSIDERANDO que pela Portaria número 17, de 10 de janeiro de 1967, o Ministro de Minas e Energia autorizou-a transferência dos bens e instalações vinculados aos serviços de energia elétrica em vários municípios do estado de Pernambuco, onde o Departamento de Águas e Energia dêsse Estado é o concessioná...
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada originalmente à Rádio Cauê Ltda. pela Portaria MVOP nº 712, de 19 de novembro de 1956, posteriormente denominada Rádio Grande Belo Horizonte Ltda. pela Portaria nº 0541, de 13 abril de 1978, renovada pelo Decreto nº 91.817, de 22 de outubro de 1985 , transferida à Rádio 880 Ltda. pelo Decreto de 13 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2008, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pedro...
- Decreto1.593 de 10/08/1995
Art. 1º - O art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) I - Ministério da Marinha; II - Ministério do Exército; III - Ministério das Relações Exteriores; IV - Ministério da Fazenda; V - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; VI - Ministério da Educação e do Desporto; VII - Ministério da Aeronáutica; VIII - Ministério de Minas e Energia; IX - Ministério do Planejamento e Orçamento; X - Ministério das Comunicações; XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; XII - Ministério do ...
- Decreto16.950 de 24/10/1944
Art. 1º - Ficam aprovados o projeto e orçamento na importância de Cr$86.609.073,00 (oitenta e seis milhões seiscentos e nove mil e setenta e três cruzeiros), que com este baixam, rubricados pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, para construção do trecho da via férrea entre a garganta denominada Saco da Onça, no Estado da Bahia, a Monte Azul, no Estado de Minas Gerais, com 96,923 quilômetros de extensão, do tronco T.M.-2 do Plano Geral de Viação Nacional, em substituição ao projeto e orçamento, na importância de Cr$86.739.308,90, aprovados pelo Decreto nº 14.255, de 10 de dezembro de 1943, para construção do trecho d...
- DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de Interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o Imóvel rural denominado "FAZENDA RETIRO DO BOOUEIRAO", com área de 2.330,3075 ha (dois mil, trezentos e trinta hectares, trinta ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-2-18.926, R-2-18.928, R-3-18.929, R-1-22.846, R-4-01.079, R-1-19.503 e R-1-19.504, Ficha A, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 20 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morro Alto II", constituído de 02 glebas de terras desmembradas da Fazenda Morro Alto, com área de 154,8800 ha (cento e cinqüenta e quatro hectares e oitenta e oito ares), situado no Município de lbiá, objeto dos Registros nºs R-2-7.916, fls. 116, Livro 2-CA e R-6-3.054, fls. 054, Livro 2-K, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lbiá, Estado de Minas Ger...
- Decreto24.100 de 21/11/1947
Art. 1º - Fica autorizada a Mineração Geral do Brasil Ltda. a pesquisar dolomita e associados em terrenos de sua propriedade situados no lugar denominado Bocaina, no distrito e município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, numa área de quinze hectares (15 ha) delimitada por um retângulo que tem um vértice a cento e trinta e dois metros (132 m) no rumo magnético vinte e sete graus noroeste (27º NW) da confluência dos córregos Bocaina e Olhos d'Agua, êste afluente do rio Paraopeba e os lados divergentes do vértice considerado, têm: trezentos metros (300 m), rumo quarenta e sete graus e trinta minutos noroeste (47º 36' NW); magnético, quinhent...