“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 06 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural localizado nos lugares denominados "São José - Cabeceira do Córrego do Cassimiro", conhecido por "Fazenda Padre José de Anchieta", com área de 609,7050ha (seiscentos e nove hectares, setenta ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Governador Valadares, objeto do Registro nº R-1-M-13.490, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Governador Valadares, Esta...
- Decreto9.562 de 14/11/2018
Art. 1º - Fica extinta, por exaurimento dos efeitos e a pedido da concessionária, a concessão outorgada pelo Decreto de 6 de setembro de 2001 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001, Seção 1, página 20, e ratificado pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 134, de 19 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2002, Seção 1, página 2, à Fundação Cristiano Varella, entidade privada inscrita no CNPJ sob o nº 00.961.315/0001-03, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e da consignação do canal digital correspondente, no Município de M...
- Decreto11.292 de 20/12/2022
Art. 1º - Fica tornado sem efeito o Decreto de 15 de fevereiro de 2006 , publicado no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 49, de 2007, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.973.114/0001-31, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais, por meio do canal 29, em tecnologia digital , em razão da não ap...
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DE SALVADOR, com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, portadora do CGC nº 13.605.183/0001-10 (Processo MJ nº 10.713/89-71); ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 57.715.989/0001-37 (Processo MJ nº 13.875/92-84); ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO DEFICIENTE VISUAL, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 01.641.430/0001-55 (Processo MJ nº 13.139/92-07); ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS LIMITADAS "LUMEM ET FIDES", com sede na Cidade de Preside...
- Decreto92.219 de 26/12/1985
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de lturama, no Estado de Minas Gerais, com o seguinte perímetro: partindo do marco 1, situado na margem direita do Córrego das Palmeiras e na divisa com terras de Noé Rodrigues Lima, de coordenadas geográficas longitude 50º33'16" WGr e latitude 19º30'03" S; daí, segue confrontando com terras de lzahu Rodrigues de Lima, com o rumo de 06º25'51" NO e distância de 1.464m, até o marco 2, situado na margem da estrada que leva à Vila União e na divisa com terras de Izahu Rodrigues de Lima; daí, segue margeando a estrada e confrontando ainda com terras de l...
- Decreto11.551 de 05/06/2023
Art. 2º, §1º - Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1 de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E: 235660 e N: 9910432, localizado na zona terrestre do mangue; deste segue acompanhando o limite do mangue, passando pelos pontos: ponto 2 de c.p.a. E: 235805 e N: 9910403, ponto 3 de c.p.a. E: 235985 e N: 9910276, ponto 4 de c.p.a. E: 236062 e N: 9910188, ponto 5 de c.p.a. E: 235858 e N: 9910048, ponto 6 de c.p.a. E: 235861 e N: 9909774, ponto 7 de c.p.a. E: 236625 e N: 9909509, ponto 8 de c.p.a. E: 236969 e N: 9909560, ponto 9 de c.p.a. E: 237067 e N: 9909610, ponto 10 de c.p.a. E: 237199 e N: 9909679, ponto 11 de c.p.a. E: 237162 e N: 9909483, pont...
- Decreto96.775 de 27/09/1988
Art. 1º - Os incisos I, II, VI e VIII do artigo 19 do Decreto nº 85.565, de 18 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 Compete especificamente aos Órgãos de Apoio a seguir: I - Ministério da Marinha, seus órgãos ou suas Organizações Militares: a) a proibição, interdição ou restrição de áreas à navegação, dispondo para que seja considerada no planejamento naval a defesa da frente marítima ou fluvial das instalações do Programa Nuclear Brasileiro, sempre que tal defesa transcender às atribuições da Força de Segurança das Unidades Operacionais, objeto do item II do artigo 18; b) o provimento da proteção ao transporte aquátic...
- Decreto91.392 de 02/07/1985
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto número 68.099, de 20 de janeiro de 1971, na redação dada pelos Decretos números 76.600, de 14 de novembro de 1975 e 85.057, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. - A Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, será composta de Membros representantes dos órgãos abaixo relacionados: - Ministério da Marinha; - Ministério do Exército; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério da Fazenda; - Ministério da Agricultura; - Ministério da Educação; - Ministério da Aeronáutica; - Ministério da Indústria...