“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 02 de Abril de 1996
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, comissão com competência para examinar e emitir parecer sobre dispensa de licitação, para compras de materiais de uso da Aeronáutica, com exceção de material de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios aéreos e terrestres.
- Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 2015
Art. 1º, I - pelas instalações portuárias terrestres na localidade de Barra do Riacho, Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, tais como: edificações em geral, silos, tanques, armazéns, pátios, acessos e vias de circulação, passeios, terrenos, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, sob guarda ou responsabilidade do Porto, incorporados ou não ao seu patrimônio; e...
- Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2014
Art. 2º - A Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba passa a ter acrescidos aos seus limites originais o seguinte polígono, com área de aproximadamente 50.555ha e perímetro de aproximadamente 199.991m, elaborado a partir das cartas topográficas MIR-68, MIR-69, MIR-85, MIR-86, todas em escala 1:250.000, publicada pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro, e da imagem de satélite LANDSAT TM5 222/061 de 26 de outubro de 2010 em composição 5R4G3B, conforme a seguinte descrição em coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a no Datum SIRGAS 2000: inicia-se o perímetro no ponto 1, de c.g.a. 0º 56' 6.16" S e 46º 36' 22.56" W, localiz...
- Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 2017
Art. 1º, III, b - avós condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiência que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena;...
- Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica a empresa ARDOINO S.A., com sede em Montevidéu, Uruguai, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da sucursal ARDOINO S.A. - SUCURSAL BRASIL, tendo como objeto social o transporte terrestre de carga em geral, tendo sido destacado o capital de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o desempenho de suas operações no território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.
- Decreto Não Numeradode 27 de Setembro de 2001
Art. 2º - A Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá abrange uma área de aproximadamente 10.203,90 ha, sendo parte em terrenos de manguezais e parte de águas territoriais brasileiras, com sua delimitação baseada na Folha MI-1599, MI-1600 e MI-1668, publicada pelo Departamento de Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximada 09º56´28.00"S e 35º57"42.57" Wgr, localizado sobre a linha de costa na foz do Riacho do Taboado, segue pelo litoral na direção sudoeste, por uma distância aproximada de 14.712,60 metros, acompanhando a lin...
- Decreto Não Numeradode 24 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Exército para aprovar o Regulamento para os Grandes Comandos das Forças Terrestres (R-163), o Regulamento para o Alto Comando do Exército (R-189), o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1) e o Regulamento de Administração do Exército (R-3), do Ministério do Exército.
- Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2016
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel situado às margens da Rodovia BR-262/MG, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU 19 e da Base de Serviços Operacionais - BSO 19, no km 628+900m, na Pista Leste, cujas coordenadas e delimitações topográficas foram descritas na Deliberação nº 39/2016, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fe...