“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto70.602 de 23/05/1972
Art. 1º - São declaradas, de utilidade pública, nos termos do artigo 1º Lei número 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: - Associação das Voluntárias do Hospital da Clínica - AVOHC, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ-50.861-61); - Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade, com sede me Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo MJ-43.782-66); - Sociedade Hospital Bom Jesus, com sede no Rio Negro, Estado do Paraná (Processo MJ-35.931-69); - Sociedade Santa Teresinha, com sede em Tucano, Estado da Bahia (Pr...
Decreto91.014 de 27/02/1985
Seção - Ato de Outorga: Portaria nº 1.113, de 28 de dezembro de 1948, revigorada pela Portaria CONTEL nº 404, de 08 de outubro de 1966. Entidade: RÁDIO CLUBE IMPERIAL LTDA. Cidade: Taquaritinga Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 693, de 26 de julho de 1946. Entidade: RÁDIO DIFUSORA SANTARRITENSE LTDA. Cidade: Santa Rita do Sapucaí Unidade da Federação: Minas Gerais. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 709, de 13 de agosto 1953. Entidade: RÁDIO MULHER LTDA. Cidade: São Paulo Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 230, de 1º de março de 1955. Entidade: EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA. C...
Decreto93.981 de 28/01/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área junto ao Ponto P-1, de coordenadas geográficas 47º57'40"WGr e 02º09'20"S, situado na divisa com Terras da União Federal; deste, por linha seca, limitando com as referidas Terras da União Federal, com um rumo e distância 90º00'NE e 6.600m (seis mil e seiscentos metros), chega ao Ponto P-2, de coordenadas geográficas 47º54'06"WGr e 02º09'20"S, situado na divisa com a Fazenda Flor de Minas e Terras de Geraldo Nunes de Oliveira; deste, por linha seca, limitando com a Fazenda Flor de Minas e Terras de Geraldo Nunes de Oliveira, com um rumo e...
Decreto61.747 de 23/11/1967
Art. 1º - Fica autorizada a Mineração Candonga S. A. a lavrar minério de ferro em terrenos de sua propriedade no imóvel Candonga, distrito e município de Guanhães, Estado de Minas Gerais, numa área de cento e vinte e três hectares e dez ares (123,10 ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a cento e vinte e oito metros e oitenta centímetros (128,80m), no rumo verdadeiro de trinta e três graus cinqüenta e quatro minutos noroeste (33º 54’ NW), do último esteio da direita da frente da casa sede da Fazenda Candonga e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cento e dezesseis metros e trin...
Decreto9.209 de 27/11/2017
Art. 1º - O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão de coordenação das atividades de inteligência federal; III - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, como órgão central do Sistema; IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Diretoria de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacion...
DecretoDecreto de 27 de Novembro de 1992
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) I - Representante do Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da CIRM; II - Representante do Ministério das Relações Exteriores; III - Representante do Ministério dos Transportes; IV - Representante do Ministério da Educação e do Desporto; V - Representante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; VI - Representante do Ministério de Minas e Energia; VII - Representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; VIII - Representante do Ministério do Meio Ambiente; IX - Representante da Se...
DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curral do Fogo e Forquilha", com área de mil, seiscentos e sessenta e dois hectares e oitenta e cinco ares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºˢ R-1-26.038, Ficha 26.038, Livro 2; R-1-26.039, Ficha 26.039, Livro 2; R-1-26.040, Ficha 26.040, Livro 2; R-1-26.041, Ficha 26.041, Livro 2; R-1-19.986, Ficha 19.986, Livro 2; e R-1-19.993, Ficha 19.993, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/DFE/nº 54700.001116/2005-11).
DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marobá, Singapura e Tabatinga", com área registrada de dois mil, seiscentos e três hectares, onze ares e vinte e cinco centiares, e área medida de três mil, sessenta e um hectares, sessenta e oito ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Almenara, objeto das Matrículas nºˢ 1.567, fls. 1.567, Livro 2; 1.568, fls. 1.568, Livro 2; 1.569, fls. 1569, Livro 2; e 1.572, fls. 1.572, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almenara, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.003492/2005-85).