Decreto de 27 de Setembro de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 27 de Setembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:
Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Art. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curral do Fogo e Forquilha", com área de mil, seiscentos e sessenta e dois hectares e oitenta e cinco ares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºˢ R-1-26.038, Ficha 26.038, Livro 2; R-1-26.039, Ficha 26.039, Livro 2; R-1-26.040, Ficha 26.040, Livro 2; R-1-26.041, Ficha 26.041, Livro 2; R-1-19.986, Ficha 19.986, Livro 2; e R-1-19.993, Ficha 19.993, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/DFE/nº 54700.001116/2005-11).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as áreas de domínio público, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial particular, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanentes previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006