“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto55.550 de 11/01/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), Decreta:...
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2006
Art. 1º, I - um prédio denominado "Edifício Líder Center", situado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Santos Barreto, nº 161, Bairro Santo Agostinho, com 20 pavimentos, composto de 08 lojas, 168 salas, 188 vagas de garagem demarcadas, mais área de estacionamento para 76 veículos, 01 lanchonete com área descoberta no terraço, 01 reservatório e heliporto. Possui 16.086,46m2 de área real de construção, 04 elevadores, refrigeração central e sistema contra incêndio, edificado sobre os lotes 01 a 03 e 28, do quarteirão 04-A, da 12 a seção urbana. - Características da Construção-Comercial: 4º subsolo 1624,60m2, 3º subsolo 1561,2...
- Decreto47.599 de 06/01/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...
- Decreto95.985 de 28/04/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCATIVA DA FAZENDA INGLEZA, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 1.602/86); ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PSICOFARMACOLOGIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 27.335/81); ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA ESPERANÇA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 19.020/87); ASSOCIAÇÃO DOS POBRES DE JESUS...
- Decreto1.492 de 16/05/1995
Art. 2º - A concessão de que trata o art. 1º fica transferida à Mineração Morro Velho Ltda., à Companhia Siderúrgica Nacional, à Companhia Mineira de Metais, à Eletrosilex S.A., à Companhia Vale do Rio Doce e à Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, empresas reunidas no consórcio denominado Consórcio da Usina Hidrelétrica de Igarapava, de acordo com o art. 27 da Lei nº 8.987, de 1995, combinado com o inciso II do art. 4º e o art. 11 da Medida Provisória nº 991, de 1995.
- Decreto89.553 de 12/04/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 916, de 31 de outubro de 1945. Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA. Cidade: Pirassununga Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 31-B, de 21 de janeiro de 1961. Entidade: RÁDIO INDEPENDENTE DE BARRETOS LTDA. Cidade: Barretos Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 906, de 28 de outubro de 1955. Entidade: RÁDIO CULTURA DE CATALÃO LTDA. Cidade: Catalão Unidade da Federação: Goiás - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 837, de 1º de setembro de 1950. Entidade: RÁDIO DIFUSORA DE MACHADO LTDA. Cidade: Machado Unidade da Federação: Mina...
- Decreto65.300 de 07/10/1969
Art. 1º - Fica retificado o artigo 1º do Decreto número quarenta e nove mil quinhentos e dez (49.510), de doze (12) de dezembro de mil novecentos e sessenta (1960), que passa a ter a seguinte redação: Fica outorgada ao cidadão brasileiro Jorge Teixeira de Souza, a concessão para lavrar calcário, em terrenos de sua propriedade no distrito de Emboabas, município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, numa área de dois hectares doze ares e cinquenta e cinco centiares (2,1255ha), delimitada por um polígono mistilíneo que tem um vértice a cento e oitenta e nove metros (189m), no rumo verdadeiro de dezoito graus cinco minutos sudoeste (18º05'S...
- Decreto53.600 de 25/02/1964
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) DECRETA:...