“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 03 de Janeiro de 2006
Art. 1º, II - "Fazenda Cachoeira Grande - Gleba III", com área registrada de mil, vinte hectares, quatorze ares e quarenta e nove centiares, e área medida de mil, trinta e sete hectares, oitenta e oito ares e oitenta e nove centiares, situado no Município de Santa Maria do Suaçuí, objeto da Matrícula nº 4.142, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria do Suaçuí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.004380/2005-41);...
Decreto11.290 de 20/12/2022
Art. 6º - Fica renovada, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 da Lei nº 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 27.865.757/0001-02, conforme o disposto no Decreto nº 35, de 12 de outubro de 1961 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 636, de 9 de setembro de 2009, e renovada pelo Decreto de 14 de abril de 2008 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Belo Horizonte, Estado de
Decreto6.715 de 29/12/2008
Art. 4º - A Seção I do Capítulo IV do Decreto no 5.123, de 2004 , passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: " Art. 67-A . Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a quem seja imputada a prática de crime doloso. § 1º Nos casos previstos no caput , o proprietário deverá entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. § 2º A cassação da autorização de posse ou de porte de arma de fogo será determinada a partir do i...
Decreto95.761 de 01/03/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Asilo São Camilo de Lellis, com sede na cidade de Resende Costa, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 10.192/87); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, com sede na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ nº 37.863/80); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santos Dumont, com sede na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 59.714/73)...
Decreto89.821 de 20/06/1984
Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 24, de 16 de janeiro de 1961 Entidade: RÁDIO DIFUSORA DO BRASIL LTDA. Cidade: São Caetano do Sul Unidade da Federação: São Paulo - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 734, de 30 de agosto dá 1948. (...
Decreto2.739 de 20/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados As Altas Partes Contratantes, Lembrando que todo Estado tem o dever, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, de evitar, em suas relações internacionais, a ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma inconsistente com os propósitos das Nações Unidas, Lembrando, ademais o princípio geral da proteção da populaçã...
DecretoDecreto de 03 de Julho de 2000
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectiva benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente 3.702,3516ha (três mil, setecentos e dois hectares, trinta e cinco ares e dezesseis centiares), abrangidas pela faixa seca da bacia hidráulica do Açude Público Berizal, situadas nos Municípios de Berizal, Rio Pardo de Minas, São João do Paraiso, Taiobeiras, Indaibira e Ninheiras, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta constante do processo nº 02200-004345/99, assim descritas: partindo do marco ...
DecretoDecreto de 09 de Novembro de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, bem como o domínio útil dos terrenos, porventura, foreiros, situados nos Municípios de Ouro Verde de Goiás, Damolândia, Nova Veneza, Brazabrantes, Goianira, Trindade, Santa Bárbara de Goiás, Campestre de Goiás, Palmeiras de Goiás, Indiara, Jandaia, Edéia, Acreúna, Turvelândia, Santa Helena de Goiás, Rio Verde, Aparecida do Rio Doce, Quirinópolis, Paranaiguara e...