“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto93.653 de 05/12/1986
Art. 1º - Fica a Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS (GRUPO SIDERBRÁS), autorizada a promover a elevação de seu capital social de CZ$ 7.278.638.291,09 (sete bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e um cruzados e nove centavos) para CZ$ 8.193.841.103,78 (oito bilhões, cento e noventa e três milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e três cruzados e setenta e oito centavos), mediante a emissão de novas ações.
- DecretoDecreto de 03 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 220.692.633,00 (duzentos e vinte milhões, seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e três reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto94.417 de 10/06/1987
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 8 de novembro de 1986, a concessão da Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso - Rádio Educadora, outorgada através do Decreto nº 58.764, de 28 de junho de 1966, para explorar, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto89.922 de 05/07/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 568, de 3 de dezembro de 1960 Entidade: EMPRESA FORMOSENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. Cidade: Formosa Unidade da Federação: Goiás - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 735, de 10 de agosto de 1954 Entidade: RÁDIO MARABÁ LTDA. Cidade: Iraí Unidade da Federação: Rio Grande do Sul - Ato de Outorga: Portaria MVOP n9 392, de 26 de abril de 1948 Entidade: RÁDIO CLUBE DE CAMPO BELO LTDA. Cidade: Campo Belo Unidade da Federação: Minas Gerais...
- Decreto90.103 de 27/08/1984
Seção - Ato de Outorga: Decreto nº 1.254, de 23 de junho de 1962 Entidade: SOCIEDADE RÁDIO CANCELLA DE ITUIUTABA LTDA. Cidade: Ituiutaba Unidade da Federação: Minas Gerais - Ato de Outorga: Decreto nº 341, de 16 de setembro de 1935 Entidade: SOCIEDADE DIFUSORA RÁDIO CULTURA LTDA. Cidade: Pelotas Unidade da Federação: Rio Grande do Sul - Ato de Outorga: Decreto nº 46.684, de 18 de agosto de 1959 Entidade: RÁDIO GUARATHAN S.A. Cidade: Santa Maria Cidade da Federação: Rio Grande do Sul...
- Decreto4.508 de 11/12/2002
Art. 2º - O estabelecimento dos níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética dos demais aparelhos e máquinas, bem como os programas de metas previstos no art. 2º da Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001 , serão objeto de regulamentações específicas por meio de portarias interministeriais dos Ministérios de Minas e Energia, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, após aprovação do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE.
- Decreto22.719 de 16/05/1933
Art. 1º - Ficam criados, na Escola de Minas da Universidade do Rio de Janeiro, sem aumento da verba orçamentaria, dois logares de professor catedratico, sendo um para reger alternadamente as cadeiras ns. III e V - Física (1ª e 2ª partes) e um para a regencia de uma das cadeiras de Geologia (XXIII ou XXV), referidos no art. 138, do decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931 , correndo a despesa, este ano, por conta da renda da Escola.
- Decreto46.820 de 15/09/1959
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante, Luiz Antônio Pimentel Pereira de Araújo, uma função de Auxiliar de Campo, referência 18, da Tabela Numérica de Extra numerários-mensalistas do 2º Distrito da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para idêntica tabela do 6º Distrito, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, da mesma Divisão, ambas as tabelas do Ministério da Agricultura.