“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 47 - Fica incluída na classe XI de que trata o art. 3º do Código de Minas , a categoria de águas de mesa.
- Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Art. 27, §1º - O professor terá em mira que a preparação para o magistério exige sempre capacidade para trabalho em cooperação, espírito de auto-crítica e de compreensão humana, pelo que se esforçará em assim orientar o seu ensino.
- Decreto-Lei1.383 de 26/12/1974
Art. 5º - A remuneração legal do investimento dos concessionários integrados nos planos de aplicação dos recursos da Reserva Global de Garantia será de até 10% (dez por cento) ao ano, a critério do Ministério das Minas e Energia.
- Decreto-Lei330 de 13/09/1967
Art. 1º - Fica revogados os §§ 1º , 4º e 5º do art. 90 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 , alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas).
- Decreto-Lei459 de 10/02/1969
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e na conformidade do art. 83, item XII, da Constituição, e CONSIDERANDO que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes contra a Segurança Nacional (art. 122, § 1º da Constituição modificado pelo Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969); CONSIDERANDO que a Segurança Nacional implica em medidas destinadas a preservação da Segurança Externa e Interna, inclusive a repressão da guerra psicológica e da guerra revolucionária ou subversiva ( art. 3º e seus parágrafos do decreto-le...
- Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946
Art. 774, §2º, b - a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), nas capitais dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, ou Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), nos municípios do interior dêsses Estados.
- Decreto-Lei1.597 de 23/12/1977
Art. 1º, Parágrafo Único - O Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério das Minas e Energia, fixará as alíquotas do imposto incidente sobre os gasóleos, tendo em vista a respectiva destinação, atendidos limites máximo e mínimo idênticos aos estabelecidos para as naftas.
- Decreto-Lei4.812 de 08/10/1942
Art. 15 - Estão sujeitos à requisição: 1 - o alojamento e o acantonameto das tropas nas casas de residência de particulares; 2 - a alimentação diária das tropas alojadas nas habitações particulares, na proporção dos recursos dos seus proprietários ou moradores; 3 - os víveres, forragens, combustiveis, meios de iluminação e objetos necessários para o alojamento das tropas; 4 - a utilização dos meios de atrelagem e de transporte de qualquer espécie, inclusive navios para tráfego marítimo, fluvial e lacustre; os caminhos de ferro e os aparelhos e material de transporte aéreo, tudo com seu pessoal e suas instalações e dependências; os combustiveis, as ...