“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.472 de 01/09/1988
Art. 7º - Em local habilitado de fronteira terrestre, a autoridade aduaneira poderá determinar que o controle de vínculos e a verificação de mercadorias em despacho aduaneiro sejam efetuados em recinto por ela designado, localizado convenientemente em relação ao tráfego e ao controle aduaneiro, e para isso alfandegado.
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 38, c - que vier a ser declarado livre de culpa no crime de deserção justificar o motivo que houver determinado seu extravio.
Decreto-Lei3.326 de 03/06/1941
Art. 1º, I - Nas linhas terrestres:...
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 56 - Constitui crime contra a economia popular, sujeito a processo e julgamento perante o Tribunal de Segurança Nacional, na forma da legislação em vigor:...
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 79, §2º - O uso indevido de marca que reproduze ou imite marca notória, devidamente registrada no Brasil, constituirá agravante de crime previsto na lei própria.
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 47 - As fronteiras nacionais, marítimas ou terrestres, só serão transpostas por aeronaves nos pontos que, para isto, hajam sido préviamente fixados pela autoridade competente, ouvidos os Ministérios interessados.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Título 5 - DOS CRIMES SEXUAIS...
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 76 - As estradas de ferro e as emprêsas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias que não estiverem acobertados de documentação fiscal hábil.