“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2217-3 de 04 de Setembro de 2001
Art. 1º - A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) I - as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo; (Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022) (...)" (NR) "Art. 7º-A . O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da Repúbl...
Decreto-Lei2.440 de 23/07/1940
Art. 1º, I, b - venda de bilhetes para qualquer meio de transporte terrestre ou navegação no país ou no estrangeiro;...
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 100 - O transporte aéreo não abrange transporte terrestre ou aquático realizado fora do aeródromo.
Decreto-Lei990 de 21/10/1969
Art. 1º - É aprovado o Convênio sôbre Transporte Internacional Terrestre, firmando pelo Brasil em Montevidéu, a 19 de outubro de 1966.
Decreto-Lei369 de 19/12/1968
Art. 9º, b - transporte terrestre, marítimo, fluvial, lacustre ou aéreo, nas mesmas condições concedidas aos órgãos da Administração pública direta, federal, estadual ou municipal;...
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 55, §1º, b - a eventos semelhantes, nos transportes terrestres.
Decreto-Lei4.023 de 15/01/1942
Art. 2º, g - recorrer, obrigatoriamente, para o Supremo Tribunal Militar: I) dá decisão de não recebimento da denúncia; II) da decisão, ou sentença de absolvição, que conclua pela inexistência de crime ou pela existência de transgressão disciplinar; III) da sentença absolutória baseada em dirimente ou justificativa; e IV) quando se tratar de crimes funcionais ou de morte.
Decreto-Lei969 de 21/12/1938
Art. 10, b - das facilidades de transporte terrestre, marítimo, fluvial e aéreo concedidas a serviços públicos;...