“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Lei12.616 de 30/04/2012
Art. 1º - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, tem sua composição alterada de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) Juízes.
- Lei13.619 de 15/01/2018
Art. 1º - O trecho da rodovia BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias), passa a ser denominado Rodovia Antônio Carlos Marani.
- Lei8.694 de 12/08/1993
Capítulo 7 - Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária...
- Lei4.314 de 23/12/1963
Art. 2º - Os recursos decorrentes do crédito especial serão aplicados, por intermédio dos órgãos técnicos da Comissão do Vale do São Francisco, em benefício exclusivo da região atingida pelas inundações, no Estado de Minas Gerais.
- Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 36, Parágrafo Único - Os financiamentos de programas de custeio e investimento agropecuários a que se refere o inciso III deste artigo destinar-se-ão, prioritariamente, aos mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações.
- Lei5.365 de 01/12/1967
Art. 6º, a - Ministérios da Agricultura, Comunicações, Educação e Cultura, Fazenda, Indústria e Comércio, Minas e Energia, Planejamento e Coordenação Geral, Saúde, Transportes e Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 5.457, de 1968)...
- Lei3.015 de 17/12/1956
Art. 1º - Fica estendida à Comarca de Nova Lima e à Cidade Industrial (Comarca de Betim), Estado de Minas Gerais, a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, capital do mesmo Estado.
- Lei7.555 de 18/12/1986
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei - FUNREI, com sede e foro na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.