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crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Lei13.840 de 05/06/2019

    Art. 6º, XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e...

  • Lei6.383 de 07/12/1976

    Art. 16, Parágrafo Único - Contra os atos praticados com infração do disposto no presente artigo, o presidente da Comissão Especial solicitará que a Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA utilize os instrumentos previstos no Código de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imóveis infrator nas penas do crime de prevaricação.

    • Lei492 de 30/08/1937

      Art. 35, Parágrafo Único - Pratica o crime de estelionato e fica sujeito as penas do art. 338 da Consolidação das Leis Penais aquele que fizer declarações falsas acêrca da quantidade, de qualidade e dos caraterísticos dos bens ou animais empenhados ou omitir, na escritura, e, declaração de estarem eles já sujeitos ao vínculo de outro penhor.

    • Lei5.741 de 01/12/1971

      Art. 9º - Constitui crime de ação pública, punido com a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de cinco a vinte salários mínimos, invadir alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.

      • Lei14.600 de 19/06/2023

        Art. 17, XIX - Ministério de Minas e Energia;...

      • Lei5.786 de 27/06/1972

        Art. 1º - Constituem crimes contra a segurança nacional, punidos com reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, apoderar-se, ou exercer o controle, ilicitamente de aeronave, ou tentar praticar qualquer desses atos.

      • Lei2.930 de 27/10/1956

        Art. 1º, XVI - Fianças nos processos - flagrantes (crimes, ou contravenções) : Dez por cento (feita a aplicação no livro de têrmos de fiança) sôbre o valor da fiança prestada, além da selagem estipulada na legislação vigente.