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“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Barreirinho", com área de 1.272,0000 ha (um mil duzentos e setenta e dois hectares), situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nº R-1-10.346, ficha 9.774, Livro 2 e R-4-13.461, ficha 12.959, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 1992

    Art. 1º - O art. 2º do Decreto de 22 de fevereiro de 1991 , que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os membros da CCEAF serão designados pelo Secretário-Geral da Presidência da República, dentre os servidores representantes da Subsecretaria Geral e da Secretaria da Ciência e Tecnologia, da Presidência da República, bem assim da Secretaria da Administração Federal do Ministério do Trabalho e da Administração, da Secretaria Nacional de Energia do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Cent...

  • Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 1997

    Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Campo Belo Ltda., originariamente Rádio Clube de Campo Belo S.A., outorgada pela Portaria MVOP nº 392, de 26 de abril de 1948, e renovada pelo Decreto nº 89.922, de 5 de julho de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 2013

    Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., conforme Decreto nº 32.856, de 26 de maio de 1953, renovada pelo Decreto de 24 de setembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de setembro de 1997, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 37, de 24 de março de 2000, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "CÓRREGO COMPRIDO", conhecido como "FAZENDA VEREDA", com área de 1.167,7534 ha (um mil, cento e sessenta e sete hectares, setenta e cinco ares e trinta e quatro centiares), situado no Município de Padre Paraíso, objeto do Registro nº R-8-8.930, fls. 30v, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 15 de Janeiro de 1999

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel I", conhecido como "Fazenda Covancas", com área de dois mil, quatrocentos e dez hectares e oito ares, situado no Município de Unaí, objeto das Matrículas nºs 2.026, Ficha "A", Livro 2 e 1.475, Ficha "A", Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 1997

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "FAZENDA DA MATA II", desmembrado da Fazenda Bom Retiro do Indaiá, com área de 208,9386 ha (duzentos e oito hectares, noventa e três ares e oitenta e seis centiares), situado no Município de Perdizes, objeto da Matrícula nº 3.624, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1999

    Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Paco Paco", com área de quinhentos e noventa e sete hectares e dez ares, situado no Município de Pirapora, objeto dos Registros nºs R-3-13.566, fls. 270, Livro 2-AV e R-14-6.553, fls. 219, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora, Estado de Minas Gerais.