“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso/Salobro", com área de um mil e trinta e três hectares, situado no Município de Montalvânia, objeto do Registro nº R-12-1.513, fls. 131, Livro 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. pelo Decreto nº 46.106, de 21 de maio de 1959 , renovada pelo Decreto nº 91.493, de 29 de junho de 1985 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Não Numeradode 16 de Fevereiro de 2009
Art. 1º, I - "Fazenda Tupi", com área registrada de dois mil, oitocentos e setenta hectares, e área medida de três mil, cento e sessenta hectares, quatro ares e setenta e três centiares, situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nºˢ R-4-13.914, Ficha 13.433-A, Livro 2; e R-6-13.915, Ficha 13.434-A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.000532/2008-80); e...
- Decreto-Lei793 de 27/08/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber: NCr$ 5.03.00 - Ministério da Agricultura 5.03.03 - Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados) Superintendência do Desenvolvimento da Pesca Projeto - 02.02.05.1.003 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações (...) 1.500.000,00 Atividade - 02.06.05.2.009 4.0.0.0 - Despesa de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.6.0 - Auxílios para Inversões Financeiras (...) Instituto Nacional do Desenvolvimento...
- Decreto-Lei34 de 18/11/1966
Art. 2º - A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1ª - Renumerado o atual parágrafo único para 2º, acrescente-se ao artigo 4º os seguintes inciso e parágrafo: "IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no inciso IV dêste artigo". Alteração 2ª - Fica suprimida a alínea " a " do inciso I do artigo 5º , e acrescentada a seguinte alínea: "Que permanecer no estabelecimento industrial decorridos 3 (três) dias da...
- Decreto Não Numeradode 18 de Novembro de 2005
Art. 1º, III - "Fazenda Córrego Fundo", com área registrada de dois mil, sete hectares, nove ares e oitenta e seis centiares, e área medida de dois mil, cinco hectares, sessenta e um ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto dos Registros nºs R-3-9.643, Ficha 04, Livro 2; R-4-6.217, fls. 23, Livro 2-X; e R-6-6.246, fls. 53, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.006793/2004-80);...
- Decreto-Lei618 de 10/06/1969
Art. 1º, I - PROJETOS TOTALMENTE VETADOS: 1. Projeto nº CD-607-67, que cria dois cargos de Juiz Substituto do Trabalho no Quadro da Justiça do Trabalho da 8ª Região, em Belém, Estado do Pará. (Mensagem de Veto nº 810, de 4.12.67); 2. Projeto nº CD-315-67, que cria na 3ª Região da Justiça do Trabalho oito Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. (Mensagem de veto nº 103, de 1.3.68); 3. Projeto nº CD-418-59, que cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 7ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. (Mensagem de veto nº 212, de 18.4.68); 4. Projeto nº CD-318-67, que cria na 8ª Região ...
- Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorga à S/A Rádio Guarani, pelo Decreto nº 44.315, de 18 de agosto de 1958 , renovada pelo Decreto nº 89.780, de 13 de junho de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.